A Prefeitura de Ilhabela publicou, nesta segunda-feira (8), o Decreto Municipal nº 11.602/2025, que regulamenta as atividades de comércio ambulante, o uso de equipamentos móveis ou desmontáveis e a ocupação autorizada do espaço público nas praias e demais áreas da cidade. O novo regramento foi construído de forma integrada por diversas secretarias municipais.
Com a proximidade da temporada de verão, o decreto estabelece normas claras para garantir organização, segurança, preservação ambiental e uso democrático da orla, reforçando o compromisso da Administração Municipal com o ordenamento dos espaços públicos e a qualidade da experiência de moradores e visitantes.
O documento disciplina desde o funcionamento do comércio ambulante e locação de cadeiras e guarda-sóis até a operação de equipamentos náuticos e pontos de venda de passeios turísticos. Também atualiza regras de licenciamento, renovação, fiscalização e penalidades, além de consolidar a padronização visual e operacional em toda a orla.
Entre as principais diretrizes, o decreto:
– Organiza e regulamenta todas as atividades de comércio ambulante nas praias e logradouros públicos;
– Define regras para barracas desmontáveis, carrinhos, araras, caixas térmicas e padrões de equipamentos;
– Regulamenta a locação de cadeiras, guarda-sóis e mini mesas, com limites, padronização e regras de uso;
– Normatiza a prestação de serviços náuticos e os pontos de apoio para venda de passeios;
– Estabelece critérios de distribuição de vagas por praia;
– Reforça medidas de proteção ambiental, segurança e acessibilidade;
-Define responsabilidades, regras de renovação e penalidades para irregularidades;
-Mantém a proibição de tendas, barracas e gazebos por particulares, conforme lei municipal.
A Prefeitura reforça que é essencial que todos os ambulantes, prestadores de serviços e interessados leiam atentamente o decreto, compreendam as novas regras e procurem a Administração Municipal para esclarecimentos e regularização, quando necessário.
Os processos de inscrição e renovação serão a partir do dia 9 até o dia 19 de dezembro, realizados preferencialmente de forma digital (www.ilhabela.sp.gov.br) ou de maneira assistida no Centro de Informações Turísticas, localizado na Praça Vereador José Leite dos Passos, n° 14, na Barra Velha, conhecida como a Praça do Mapa.
“O objetivo é organizar e proteger nossas praias, garantindo que todos – trabalhadores, turistas e moradores – usufruam dos espaços com segurança, responsabilidade e harmonia”, destaca o prefeito Toninho Colucci.