O período de inscrições para o Programa Jurado Voluntário, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entrou na reta final. Aqueles que desejam atuar voluntariamente nos Tribunais do Júri do município de Ilhabela em 2027 podem se inscrever até as 23h59 desta sexta-feira (2), por meio do formulário on-line: https://tinyurl.com/yjfxaykm.
As pessoas selecionadas poderão participar de julgamentos de crimes dolosos contra a vida e compor o Conselho de Sentença, responsável por condenar ou absolver os réus levados ao Tribunal do Júri.
Podem se candidatar brasileiros natos ou naturalizados, residentes em Ilhabela, com mais de 18 anos e que estejam em pleno gozo dos direitos políticos, sem terem sido processados criminalmente. Também é necessário apresentar boa conduta moral e social.
A participação é vedada aos integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública, incluindo guardas municipais, militares da ativa e envolvidos em casos de incompatibilidade previstos em lei.
Sobre o programa
O Programa Jurado Voluntário é considerado um serviço público relevante para a sociedade, totalmente gratuito.
Entre as vantagens previstas aos participantes, estão a garantia de idoneidade moral e a preferência nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como em casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, ainda que não integre o Conselho de Sentença.
Mais informações sobre o Programa Jurado Voluntário estão disponíveis para consulta no edital.