A Justiça de Ilhabela está com inscrições abertas para o Programa Jurado Voluntário, voltado para aqueles que desejam atuar voluntariamente nos Tribunais do Júri do município em 2027.
As pessoas selecionadas poderão participar de julgamentos dolosos contra a vida e compor o Conselho de Sentença, responsável por condenar ou absolver os réus levados ao Tribunal do Júri.
As inscrições ficam abertas até às 23h59 do dia 2 de outubro via formulário on-line: https://tinyurl.com/yjfxaykm. Podem se candidatar brasileiros natos ou naturalizados, residentes em Ilhabela, com mais de 18 anos e que estejam em pleno gozo dos direitos políticos, sem terem sido processado criminalmente. Também é necessário apresentar boa conduta moral e social.
A participação é vedada aos integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública, incluindo guardas municipais, militares da ativa e envolvidos em casos de incompatibilidade previstos em lei.
O jurado voluntário é considerado um serviço público relevante para a sociedade, totalmente gratuito, sem descontos no salário ou vencimento do participante durante o comparecimento ao fórum.
Além disso, o programa oferece vantagens aos voluntários como a garantia de idoneidade moral e a preferência nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, assim como em casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Mais informações sobre o Programa Jurado Voluntário estão disponíveis para consulta no edital.