A Prefeitura de Ilhabela publicou no Diário Oficial do Município, na última quarta-feira (22), o edital de notificação destinado aos proprietários ou responsáveis por bens apreendidos em situação de abandono na cidade. A medida reforça o compromisso da administração municipal com a organização dos espaços públicos, a segurança urbana e o cumprimento da legislação vigente.
De acordo com o edital, os interessados têm o prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação, para comparecer à sede da Secretaria de Mobilidade e Segurança, localizada na Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, no Perequê, no horário das 10h às 17h, para regularizar a situação dos bens apreendidos.
Os editais tratam de bens removidos de vias públicas e demais áreas do município em razão de abandono, conforme determina a Lei Municipal nº 1.331/2018. A iniciativa tem como objetivo preservar a ordem urbana, garantir melhores condições de circulação e evitar riscos à segurança da população.
A Prefeitura alerta que, caso não haja manifestação dentro do prazo estipulado, poderão ser adotadas as medidas legais cabíveis, incluindo a destinação dos bens por meio de leilão público, conforme previsto na legislação.
A relação completa dos bens notificados e outras informações podem ser consultadas no Diário Oficial do Município, disponível no link: https://www.ilhabela.sp.gov.