As informações compreendem o período entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026
No dia 26 de fevereiro, a Prefeitura de Ilhabela publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 11.734/2026, que estabelece as novas regras para a entrega eletrônica de informações e dados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conforme as regras do novo decreto, os dados de 2025 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2026 devem ser entregues à Prefeitura de Ilhabela até a próxima segunda-feira (30).
Já a partir de março de 2026, os dados e declarações do mês de referência deverão ser transmitidos sempre até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador. Empresários e contadores são o principal público do novo sistema ICMS/DIPAM da Prefeitura e precisam ficar atentos aos prazos.
Além desses profissionais, a entrega é compulsória para todas as pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, sempre que solicitadas a transmitir eletronicamente ao Departamento de Tributação e à Prefeitura de Ilhabela as informações e os dados das GIAS, Declaração do Simples Nacional (PGDAS) e SPED FISCAL para apuração do Índice de Participação do Município (IPM) na arrecadação do ICMS.
A ausência de entrega da declaração no prazo configura descumprimento de obrigação acessória, conforme art. 257 da Lei 156/2002, constituindo infração a ação ou a omissão, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária. De acordo com o artigo 263, inciso V, da mesma lei, há previsão de multa no valor de R$ 434,12 sempre que houver descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação.
Com o novo sistema de envio, o município pretende ter mais controle sobre os repasses estaduais e ampliar a capacidade de arrecadação. A correta apuração do IPM é de fundamental importância para a cidade, pois é por meio do índice que são definidos os repasses do ICMS. Quanto mais transações efetuadas, maior a pontuação e o repasse. A distribuição segue a Constituição Federal, que destina 25% do produto da arrecadação do ICMS dos estados aos municípios.
Todas as regras do Decreto nº 11.734/2026 podem ser visualizadas no Diário Oficial do Município, por meio do link https://tinyurl.com/
Ampliação de receitas sem ônus ao contribuinte
A nova forma de envio eletrônico faz parte dos esforços da Secretaria de Gestão Financeira em busca de maior arrecadação e diminuição da dependência da Prefeitura de Ilhabela dos royalties da exploração do petróleo, que apresentaram queda acentuada no último ano e que persistem em baixa no ano de 2026.
Outras cidades do estado de São Paulo já implantaram sistemas semelhantes e conseguiram ampliar as receitas ao detectarem incoerências entre os dados e os repasses estaduais, sem qualquer ônus ao contribuinte.