A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Educação, destaca a importância do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), nova legislação brasileira que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em vigor desde março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 estabelece regras específicas para o uso da internet por pessoas com menos de 18 anos, abrangendo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e plataformas digitais. O objetivo é garantir que os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também sejam respeitados no ambiente on-line.
A nova legislação determina, por exemplo, que plataformas digitais adotem mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, não sendo mais permitida apenas a autodeclaração do usuário. Além disso, empresas devem oferecer ferramentas de controle parental e adotar medidas para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados.
Outro ponto importante é a responsabilização das plataformas, que passam a ser obrigadas a remover rapidamente conteúdos relacionados a abuso, exploração ou violência, além de comunicar as autoridades competentes.
O ECA Digital também amplia a proteção de dados e a privacidade de crianças e adolescentes, estabelecendo que serviços digitais devem operar com o mais alto nível de segurança por padrão, respeitando o desenvolvimento saudável e a dignidade dos usuários menores de idade.
Para a Secretaria de Educação de Ilhabela, a nova legislação reforça a necessidade de uso responsável das tecnologias por toda a comunidade escolar. O cuidado com a exposição de crianças e adolescentes na internet, incluindo a publicação de imagens e informações, deve seguir critérios legais e éticos, garantindo a segurança e o bem-estar dos estudantes.
A Prefeitura ressalta que a proteção no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada entre poder público, escolas, famílias e sociedade. A orientação é que todos estejam atentos às boas práticas no uso das redes sociais, contribuindo para um ambiente on-line mais seguro, respeitoso e adequado ao desenvolvimento das crianças e adolescentes.