Na última quinta-feira (26), a Prefeitura de Ilhabela publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 11.734/2026 que estabelece as novas regras para a entrega eletrônica de informações e dados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o novo sistema de envio, o município pretende ter mais controle sobre os repasses estaduais e ampliar a capacidade de arrecadação.
As novas regras já estão em vigor e, nesta quarta-feira (4), por meio da Secretaria de Gestão Financeira, a Prefeitura promove uma palestra de apresentação do novo sistema informatizado do ICMS/DIPAM a partir das 9h, no auditório do Paço Municipal.
De acordo com o decreto, todas as pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no cadastro da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deverão, quando solicitadas, transmitir eletronicamente ao Departamento de Tributação as informações e os dados das GIAS, Declaração do Simples Nacional (PGDAS) e SPED FISCAL à Prefeitura de Ilhabela para apuração do Índice de Participação do Município (IPM) na arrecadação do ICMS.
A correta apuração do IPM é de fundamental importância para a cidade, pois é por meio do índice que são definidos os repasses do ICMS. Quanto mais transações efetuadas, maior a pontuação e o repasse. A distribuição segue a Constituição Federal, que destina 25% do produto da arrecadação do ICMS dos estados aos municípios.
Todas as regras do Decreto nº 11.734/2026 podem ser visualizadas no Diário Oficial do Município: https://tinyurl.com/3tdp393d.
Ampliação de receitas sem ônus ao contribuinte
A nova forma de envio eletrônico faz parte dos esforços da Secretaria de Gestão Financeira em busca de maior arrecadação e diminuição da dependência da Prefeitura de Ilhabela dos royalties da exploração do petróleo, que apresentaram queda acentuada no último ano e que persistem em baixa em 2026.
Outras cidades do estado de São Paulo já implantaram sistemas semelhantes e conseguiram ampliar as receitas ao detectarem incoerências entre os dados e os repasses estaduais, sem qualquer ônus ao contribuinte.
“Esperamos que haja uma recuperação de créditos perdidos pelo que já acompanhamos da experiência de outras cidades. Podemos rever até cinco anos de contribuições e, se houver incompatibilidades nos repasses, tomaremos as medidas cabíveis contra o estado de São Paulo”, afirmou Fernando Crésio, secretário adjunto de Gestão Financeira.