O REFIM (Programa de Recuperação Fiscal Municipal) entrou em sua fase final. O prazo foi prorrogado por meio do Decreto nº 11.554/25 e termina nesta sexta-feira (27). Esta é a última oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos com condições especiais.
Nesta prorrogação, segue em vigor a ampliação do prazo de parcelamento, que pode ser feito em até 96 meses, facilitando ainda mais a vida de quem deseja ficar em dia com suas obrigações fiscais.
O programa garante anistia de juros e multas e oferece diversas opções de desconto, de acordo com a forma de pagamento escolhida:
- À vista: 100% de desconto nos encargos;
- Parcelamento em até 12 meses: até 90% de desconto;
- Parcelamento em até 24 meses: até 70% de desconto;
- Parcelamento em até 36 meses: até 50% de desconto;
- Parcelamento em até 60 meses: até 30% de desconto;
- Parcelamento em até 96 meses: desconto mínimo de 10% nos encargos.
Podem aderir ao programa os contribuintes com débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, exceto os relacionados ao ISS do Simples Nacional.