A Câmara Municipal de Ilhabela realizou, na noite de terça-feira (18/11), mais uma sessão
ordinária marcada por debates sobre segurança pública na alta temporada, cultura,
inclusão nas escolas, organização urbana e fortalecimento de políticas para as mulheres.
Ao longo da sessão, vereadores analisaram projetos de lei, requerimentos, moções e
indicações que buscam responder a demandas concretas da população, além de
aprovarem, em sessão extraordinária, medidas nas áreas de mobilidade e habitação
popular.
Um dos principais temas da pauta foi o Projeto de Lei nº 109/2025, de autoria do
Executivo, que trata da concessão, em caráter excepcional, de vale-refeição em pecúnia
aos policiais militares, bombeiros e guarda-vidas temporários que atuarão na Operação
Verão 2025/2026. A proposta autoriza o pagamento diário direto em conta bancária, em
valores diferenciados para quem estiver hospedado em pousadas ou no alojamento
público municipal, além de estender o benefício aos guarda-vidas por tempo determinado.
A medida tem como objetivo garantir condições dignas de trabalho aos profissionais que
reforçarão a segurança em todo o arquipélago, inclusive em comunidades mais afastadas,
como Castelhanos e Bonete, em um período em que a população flutuante de Ilhabela
pode triplicar.
Também foi lido o Projeto de Lei nº 114/2025, que autoriza a transposição de recursos
dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura. A realocação, sem aumento de
despesa global, visa assegurar o funcionamento dos equipamentos culturais, bem como a
continuidade do calendário de eventos ao longo do ano, ações que geram lazer,
integração social e movimentam a economia local por meio da criação de empregos
diretos e indiretos. O texto reforça a cultura como política pública estratégica para quem
vive e visita Ilhabela.
Na área de organização urbana e segurança, ganhou destaque o Projeto de Lei nº
112/2025, que obriga empresas de telecomunicações, internet, TV a cabo e congêneres a
manterem cabos e equipamentos organizados e em condições adequadas de uso, bem
como a retirarem fiações inservíveis em postes e vias públicas. A proposta estabelece
prazos para retirada dos materiais após notificação, exige relatórios periódicos de
manutenção, prevê sanções em caso de descumprimento e determina que a destinação
dos resíduos seja ambientalmente adequada, com comprovação por documentos de
reciclagem. O projeto atualiza e unifica a legislação municipal sobre o tema, buscando
uma cidade mais segura, limpa e visualmente organizada.
Na educação e inclusão, foi apresentado o Projeto de Lei nº 113/2025, que autoriza a
criação de “salas de silêncio” ou salas de acomodação sensorial nas escolas municipais,
destinadas à autorregulação de alunos autistas e também de estudantes neurotípicos que
enfrentem sobrecarga sensorial. As salas deverão ter baixo estímulo visual e sonoro,
fones redutores de ruído e objetos reguladores (como brinquedos psicomotores, fidget
toys, materiais táteis e outros recursos sensoriais), permitindo que os alunos possam se
reorganizar emocional e sensorialmente, reduzindo crises e favorecendo a aprendizagem.
A matéria foi fundamentada em estudos sobre processamento sensorial e destaca a
importância de adaptar o ambiente escolar para garantir inclusão efetiva e respeito às
necessidades individuais.
Os vereadores também apresentaram e aprovaram uma série de requerimentos voltados
à fiscalização e à melhoria de serviços públicos. Entre eles, o pedido de informações
sobre os valores gastos com publicidade e comunicação institucional (Requerimento
nº 400/2025), reforçando o papel da Câmara no controle dos gastos públicos; solicitações
de obras pontuais, como a instalação de corrimão em ponte no bairro Cocaia (Req.
401/2025) e a pavimentação no final da Rua Pedro Leite do Vale, no Curral (Req.
405/2025); e pedidos de manutenção de equipamentos de lazer, como a recuperação de
parquinhos nas comunidades tradicionais (Req. 402/2025).
Outro ponto bastante discutido foi o Requerimento nº 404/2025, que trata da substituição
e atualização das placas de identificação de vias públicas, já com o novo CEP
individualizado por rua. Na fala dos parlamentares, foi ressaltado que a falta de placas e a
mudança recente de CEP têm dificultado o trabalho dos Correios e de empresas de
entrega, prejudicando moradores que, muitas vezes, recorrem a “vaquinhas” para instalar
placas por conta própria. O requerimento reforça a necessidade de atualização da
sinalização para garantir o direito básico de receber correspondências e serviços em
todas as regiões da cidade.
No campo da mobilidade urbana, o Requerimento nº 403/2025 questiona o Executivo
sobre a possibilidade de criação de uma linha de ônibus para atender moradores da
região próxima ao campo de futebol e parte alta do bairro Reino, ampliando o acesso ao
transporte coletivo. Já o Requerimento nº 405/2025 aborda pavimentação no sul da ilha,
e o Requerimento nº 402/2025 trata de manutenção de parquinhos nas comunidades
tradicionais, reforçando o olhar do Legislativo para bairros e comunidades mais distantes
do centro.
Uma pauta de grande relevância foi o Requerimento nº 406/2025, que solicita
informações sobre a criação de uma Diretoria da Mulher vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social. A justificativa destaca que a existência
de uma estrutura formal específica para políticas públicas para mulheres é condição
importante para que o município possa firmar convênios, participar de editais e acessar
recursos estaduais e federais. Vereadores e vereadoras ressaltaram que a diretoria
fortaleceria a rede de proteção e ampliaria programas voltados à mulher, evitando que
Ilhabela perca oportunidades de financiamento para serviços essenciais.
Ainda na área de educação e cuidado com a saúde mental, o Requerimento nº 407/2025
pede informações sobre o início da execução da lei que institui o programa de
psicólogos nas escolas de Ilhabela, reforçando a preocupação do Legislativo com o
acompanhamento emocional dos estudantes. Já o Requerimento nº 408/2025 requer a
realização de audiência pública para discutir o projeto de lei complementar que cria o
Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou não autorizadas no
município. A proposta é que a audiência aconteça no dia 27 de novembro de 2025, às
18h, no plenário da Câmara, abrindo espaço para que moradores, técnicos e
representantes de entidades possam debater soluções para regularização de imóveis,
segurança das edificações, proteção ambiental e ordenamento urbano.
Na área das moções, a sessão também foi marcada por manifestações políticas e
homenagens. A Moção de Repúdio nº 29/2025 manifestou a posição da Câmara
contrária ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que altera diretrizes do atendimento
educacional especializado e traz insegurança quanto à continuidade do financiamento das
APAEs e instituições congêneres. Os parlamentares ressaltaram o papel histórico dessas
entidades na educação e na inclusão de pessoas com deficiência, e defenderam a
manutenção de convênios e repasses que sustentam esse trabalho em todo o país,
demonstrando solidariedade às famílias e municípios que podem ser afetados.
Já a Moção de Louvor nº 30/2025 homenageou o corpo docente e os alunos da Escola
Cívico-Militar Júlio Cezar Cardeal de Tullio pelo projeto “Ilhabela Negra – Vozes da
História e do Futuro”. Durante a sessão, foi exibido um resumo do documentário
produzido pelos estudantes, que pesquisa a história negra de Ilhabela e promove reflexão
sobre identidade, racismo e memória. Vereadores destacaram que o projeto atende à Lei
Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira,
e elogiaram o protagonismo dos alunos, o engajamento de professores e a relevância
pedagógica e social da iniciativa, especialmente na semana da Consciência Negra.
A Moção de Louvor nº 31/2025 foi dedicada ao professor Kleber Henrique de Oliveira
Pedrosa (Kleber da Dança) e à professora Camila Gertrudes dos Santos Oliveira, pelo
trabalho à frente do grupo DRA – Dança de Rua é Arte e pela conquista de pódio no
Campeonato Mundial de Hip Hop realizado em Praga, na República Tcheca, em 2025. A
homenagem destacou o orgulho de ver o nome de Ilhabela reconhecido mundialmente na
cultura, dança e nas artes.
No bloco de indicações, os vereadores encaminharam ao Executivo uma série de
sugestões voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, esportiva e de serviços públicos,
como reparo de pavimentação em ruas da Barra Velha e Itaguaçu, substituição de poste
em situação de risco no Saco da Capela, construção de calçadas, manutenção e
iluminação de quadras poliesportivas em bairros e comunidades tradicionais, instalação
de refletores em campos de futebol, construção de centro de apoio aos pescadores na
Barra Velha, instalação de rampa de acesso em unidade de saúde na Costa Sul e
cobertura em ponto de ônibus na Rua Libertador, entre outras. As propostas reforçam o
compromisso com mobilidade, segurança, acessibilidade e qualidade de vida em
diferentes regiões do município.
Encerrada a sessão ordinária, os vereadores se reuniram, em seguida, em sessão
extraordinária, na qual aprovaram o Projeto de Lei nº 104/2025, que atualiza a
legislação sobre o serviço de táxi em Ilhabela, modernizando regras a partir de demandas
apresentadas pela própria categoria, e o Projeto de Lei nº 111/2025, que autoriza a
doação de área do município ao Governo Federal para implantação de empreendimento
habitacional do programa Minha Casa Minha Vida – Cidades, voltado à construção de
novas moradias populares e à redução do déficit habitacional local.
Ao final, a Câmara Municipal de Ilhabela reforça que todas essas discussões e votações
têm como objetivo buscar soluções concretas para as necessidades da população, seja
na segurança da temporada, na organização da cidade, na inclusão nas escolas, no
fortalecimento das políticas para as mulheres, na habitação, na cultura ou na
infraestrutura dos bairros. A participação da comunidade é fundamental nesse processo:
as sessões são abertas ao público, e a audiência pública sobre regularização de obras,
marcada para o dia 27 de novembro, às 18h, será mais uma oportunidade para que
moradores contribuam com o futuro da cidade.
A Câmara segue trabalhando para estar cada vez mais próxima da população, ouvindo as
demandas de quem vive em Ilhabela e transformando essas demandas em ações
legislativas e de fiscalização em favor de toda a comunidade.