O presidente da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres (ABRAMT) e prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, encaminhou ofício à Agência Nacional do Petróleo (ANP) solicitando providências urgentes para corrigir distorções nos repasses de royalties que vêm prejudicando os municípios produtores de petróleo e gás natural.
Colucci, que presidiu a reunião da ABRAMT nesta quinta-feira (23) no Rio de Janeiro, alertou que os chamados “ajustes” — descontos mensais aplicados pela ANP nos repasses para cumprimento de decisões judiciais — têm reduzido de forma significativa os valores destinados aos municípios, chegando em alguns casos a zerar completamente os repasses. Segundo ele, a falta de critérios claros, previsibilidade e transparência na execução desses descontos compromete o planejamento orçamentário e a capacidade de investimento das administrações locais.
“Os royalties existem para compensar os impactos sociais e ambientais da produção. O que temos visto é o contrário: municípios que arcam com os maiores ônus estão sendo punidos, enquanto outros que não fazem parte da cadeia produtiva acabam beneficiados”, afirmou.
Colucci destacou ainda que muitos municípios produtores estão sendo obrigados a pagar dívidas judiciais em processos nos quais sequer participaram, o que fere princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa.
O documento propõe alternativas como o pagamento das decisões judiciais pela União, via precatórios, ou a limitação dos descontos a até 5% do montante distribuído. “Os municípios dependem dessa receita para garantir serviços essenciais em áreas como educação, saúde e infraestrutura. Sem previsibilidade e critérios justos, as cidades produtoras perdem a capacidade de planejar e investir na melhoria da qualidade de vida da população”, concluiu Colucci.