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Entre os objetivos do projeto estão:
· Prevenir e punir atos de sexualização precoce;
· Reprimir a apologia e difusão de pornografia infantil;
· Inibir a adultização indevida de menores em meios culturais, midiáticos e publicitários.
O texto prevê ainda a realização da Semana Municipal de Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, sempre na última semana de outubro, com ações educativas, culturais e informativas coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares e demais órgãos parceiros.
Outra medida proposta é a fiscalização de eventos, campanhas e produções audiovisuais, proibindo o uso de crianças em peças publicitárias de cunho erótico ou sexual, bem como a veiculação de conteúdos que incentivem a exploração infantil. Estabelecimentos comerciais e agências de publicidade poderão ser responsabilizados administrativa e civilmente em caso de descumprimento.
Na justificativa, o vereador destaca que a adultização e a sexualização precoce representam sérios riscos ao desenvolvimento físico, psicológico e social, podendo causar danos irreversíveis. “Cabe à Administração Municipal adotar medidas concretas para proteger a infância, fortalecendo a rede de proteção e promovendo uma cultura de respeito e cuidado”, afirma Anisio Oliveira.
Caso aprovado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei e definir os procedimentos técnicos de execução. O projeto segue agora para análise e votação no plenário da Câmara Municipal.