A Controladoria Geral da Prefeitura de Ilhabela, por meio da Escola de Governo, realizou o curso de capacitação para gestores e fiscais de Contrato, voltado aos servidores responsáveis pela zeladoria dos contratos municipais, nos dias 25 e 26 de março.
As aulas foram ministradas pelo facilitador e Controlador Geral do Município Petrônio Pereira Gomes de Sá, que instruiu os funcionários públicos quanto às normas atualizadas pela Lei 14.133/2021, conhecida com a nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), que também define as responsabilidades dos servidores nessas transações.
O curso foi promovido com o intuito de melhorar a relação entre fiscais e gestores para melhor desempenho da máquina pública e também como forma de resolução de possíveis erros dos servidores, que podem responder processos impostos pela fiscalização de órgãos de controle externo.
Durante as aulas foram apresentados os processos de designação de gestores e fiscais; as funções, semelhanças e diferenças de cada cargo; as diferentes categorias de processos; a como executar fiscalização e gestão de contratos no formato físico ou digital; os processos de prorrogação contratual, garantia contratual, ateste de nota fiscal e outros tópicos atinentes aos procedimentos licitatórios.
O gestor de contratos é responsável pela instrução do procedimento sancionatório em caso de descumprimento parcial ou total das condições estabelecidas em edital e contrato e pela autuação de um processo para apuração de cada penalidade.
A licitante ou a contratada que descumprirem, parcial ou totalmente, as regras estabelecidas no edital da licitação, ou no contrato formalizado na Ata de Relação de Preço (ARP), ficam sujeitas a penalidades.