A Prefeitura de Ilhabela, por meio das secretarias de Governo e de Desenvolvimento e Inclusão Social, e em parceria com o Ministério Público de SP, o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), iniciou uma campanha contra a venda de bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes nesta segunda-feira (16).
Neste primeiro dia de ações, foram visitados e vistoriados bares, adegas e lojas de conveniência da região da Barra Velha. Os gerentes e funcionários foram alertados sobre a legislação que proíbe o fornecimento de bebidas alcóolicas a menores, conforme estabelece o Art.243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A presidente do CMDCA, Kuka Desmonts, reforça que a defesa do Art. 243 do ECA é um dever de todos, sendo a denúncia aos órgãos competentes uma obrigação cível, além de um ato humanitário. “A comunidade pode e deve fazer parte da campanha cobrando dos estabelecimentos o cumprimento da lei. Crianças e adolescentes ainda estão em formação e o álcool nessa etapa da vida tem grande potencial de causar dependência”, destacou.
Fiscalização
De acordo com a Lei Federal nº 13.106/2015, é considerado crime a venda, fornecimento, serviço, ministração ou entrega de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. Os estabelecimentos que forem flagrados descumprindo a lei serão multados de R$ 3 mil a R$ 10 mil e a empresa fechada até que o valor seja pago. Além disso, os responsáveis legais respondem penalmente com detenção de 2 a 4 anos.
A lei também estabelece que é crime vender ou entregar outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de idade. De acordo com a Secretária Adjunta Municipal de Governo, Profª Maria Inez Fazzini, apesar de educativa a campanha também é fiscalizatória e os proprietários flagrados serão responsabilizados legalmente.
“As visitas aos estabelecimentos e a afixação dos cartazes já são consideradas como primeira notificação, ou seja, todos já estão avisados. Com a Operação Verão e aumento do efetivo policial temos mais capacidade de fiscalização e os proprietários em descumprimento da lei serão responsabilizados criminalmente”, alertou.
Para garantir representação e o cumprimento da lei, também participam da campanha a Polícia Militar de São Paulo, o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e a Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela (ACEI).