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Câmara de Ilhabela aprova proposta que dispõe sobre a garantia de mais transparência nas informações referentes ao acesso de crianças da Rede Municipal e Estadual de Ensino, por meio da criação da “Fila Única”.
A propositura foi aprovada pelos vereadores na última terça-feira (24/06), durante Sessão Extraordinária. De autoria da vereadora Diana Almeida, o projeto cria a lei da “Fila Única” de informações sobre a demanda por acesso de crianças e adolescentes na Rede Municipal e Estadual de Ensino, entendendo-se como “demanda por acesso”, o número de pleiteantes às vagas existentes nas Creches Municipais, Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI), Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) e Escolas Estaduais (EE).
O PL tem por objetivo dar publicidade à demanda por acesso ao ensino na Rede Pública de Ensino, bem como, divulgar a lista de ocupantes das vagas e lista de espera na devida ordem. Consiste na ampla divulgação, mensalmente atualizada do número de vagas existentes em cada escola e creche, bem como a lista de alunos que ocupam cada vaga e a lista de espera. De acordo com o projeto, a ampla divulgação se dará via plataforma digital presencialmente no âmbito da Secretaria responsável.
De acordo com a autora da proposta, o projeto se justifica tendo em vista a alta demanda de vagas em escolas e creches do município, e tornar o processo de fila de espera transparente se mostra uma eficiente maneira de zelar pela segurança e pelo devido andamento da fila. Além de garantir mais conforto aos pais, ao passo que os mesmos poderão mensurar a probabilidade de seu tutelado conseguir a esperada vaga.
ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI.
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