A Casa dos Conselhos de Ilhabela, órgão destinado a organizar o
funcionamento e promover a divulgação dos conselhos municipais, passou a
ser subordinada à Secretaria de Assuntos Jurídicos por meio da Lei
1.644/2024, publicada nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial do
município.
A iniciativa visa aumentar a participação social na formulação de
políticas públicas, sobretudo àquelas que demandam a formulação de leis
e normas. Com a mudança, Ilhabela segue a tendência de outras cidades,
e até mesmo do Estado de São Paulo, em modernizar a estrutura
organizacional para melhor atender os interesses da população,
concentrando as iniciativas democráticas na secretaria responsável pela
análise jurídica, conforme explica o secretário de Assuntos Jurídicos de
Ilhabela, Paulo Stanich.
“Concentrados na pasta de assuntos jurídicos conseguimos agir como
catalisadores das demandas populares trazidas pelos conselhos e auxiliar
na formação de políticas públicas, nas leis e decretos municipais.
Agimos tanto na solução de problemas, analisando os entraves jurídicos
de propostas, quanto na criação de novos instrumentos normativos do
zero. Ao final, o setor jurídico é o balizador das propostas ao sugerir
as adaptações que garantam a sua legalidade. Por isso, faz todo o
sentido receber essas demandas e pensar nas soluções em conjunto com as
Secretarias Municipais”, destacou.
São prerrogativas da Casa dos Conselhos divulgar as reuniões dos
conselhos municipais, dar publicidade às atas e documentos e servir de
suporte à Comissão dos Conselhos. Atualmente, Ilhabela possui 23
conselhos em atividade.