A Câmara Municipal de Ilhabela realizou duas sessões, Ordinária e Extraordinária, nessa terça-feira (05/12), com a aprovação de três Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo e ainda reprovaram um Veto Total do Executivo a Projeto de Lei.OrdináriaREPROVADO – Veto Total do Executivo ao PL n° 014/2023 – De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre móveis atingidos pelas chuvas ou fenômenos naturais, provenientes das chuvas e temporais ocorridas no município no mês de fevereiro de 2023, e que tenham sofrido desmoronamento ou danos. A proposta também prevê que a isenção poderá abranger os imóveis que posteriormente, na remota hipótese das mesmas vicissitudes se encontrarem na mesma situação.*Com a votação, os vereadores mantiveram a aprovação da proposta, que terá a Lei promulgada pelo Legislativo. Ainda constava na pauta da ordem do dia, a primeira votação do PL 066/2023, do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2024 – LOA 2024. No entanto, o vereador Gabriel Rocha solicitou VISTA DE CURTA DURAÇÃO pelo prazo de dois dias úteis, para melhor analise da propositura.ExtraordináriaAPROVADO – PL n° 76/2023 – Do Executivo Municipal, que autoriza, excepcionalmente, para a Operação Verão 2023-2024, a concessão em pecúnia de Vale-Refeição aos policiais, atuantes em reforço na temporada de verão, e guarda-vidas temporários, contratados pela municipalidade, mediante aprovação em processo seletivo.APROVADO – PL complementar n° 77/2023 – Também do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela. A propositura prevê que conforme os resultados apurados na Avaliação Atuarial com data base de 31/12/2022, fica mantido o Plano de Custeio Mensal para o RPPS do Município, sendo de 18,68% a contribuição previdenciária mensal de responsabilidade do Município, adicionada de 3% para custeio das despesas administrativas do Regime Próprio, incidente sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores vinculados ao RPPS, de 14% a contribuição previdenciária mensal dos servidores ativos vinculados ao RPPS e de 14% para os inativos e pensionistas com benefícios acima do teto do RGPS (Regime Geral de Previdências Social), incidente sobre o que exceder este. Também fica instituído o novo Plano de Amortização do Déficit Atuarial, que passará a viger com duração de 23 anos, iniciando-se a partir do exercício de 2023, até o exercício de 2045. Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário.APROVADO – PL n° 78/2023 – Também do Executivo Municipal, autoriza a realocação de recursos no orçamento do município de Ilhabela, originados pelos créditos especiais aprovados na Lei Municipal n° 1.614/2023, no valor global de R$144.110,08, destinados a ações emergenciais ao setor cultural, adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19, em conformidade ao recurso financeiro recebido da União através da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).APROVADO – PDL n° 021/2023 – De autoria do vereador Raul Cordeiro, concede o Título de Cidadã Honorária de Ilhabela à senhora Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza – Gracinha.Moção de LouvorAinda durante a sessão, foi entregue Moção de Louvor, concedida pelo vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto), ao senhor Rogério Garcez de Oliveira, conhecido como Dyora, pelos relevantes serviços prestados a comunidade.ATENÇÃOVocê pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.
