O REFIM – Programa de Recuperação Fiscal Municipal da Prefeitura de Ilhabela está na reta final. Até o dia 30 de novembro, o contribuinte que deseja obter condições especiais para quitar seus débitos municipais deve agendar atendimento pelo site oficial da Prefeitura (www.ilhabela.sp.gov.br).
É importante ressaltar que o agendamento só é efetuado após a mensagem de confirmação, sendo necessário apresentar o comprovante de agendamento no dia do atendimento. A Prefeitura informa que será tolerado um atraso de até 10 minutos do horário agendado e, caso o contribuinte ultrapasse esse tempo, será necessário realizar um novo agendamento.
Os interessados em usufruir do REFIM devem estar cientes de que a primeira parcela vence no quinto dia útil seguinte ao agendamento.
O Programa
O REFIM é uma oportunidade única para regularizar as dívidas relacionadas a tributos municipais com descontos de até 100% para juros e multas e parcelas de até 60 vezes.
Entre os benefícios do programa está o parcelamento em até 12 meses com desconto de 90% em multas e juros moratórios; parcelamento em até 24 meses com desconto de 70% em multas e juros moratórios, parcelamento em até 36 meses com desconto de 50% em multas e juros moratórios e parcelamento em até 60 meses com desconto de 25% em multas e juros moratórios.
“Esse é o momento de aproveitar a oportunidade única de regularizar suas dívidas municipais, contar com descontos significativos e garantir a tranquilidade financeira. E vale ressaltar também que em 2024 não teremos REFIM por ser vedado por Lei”, frisa Fernando Crésio, secretário adjunto de Gestão Financeira.