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Ordem do Dia
APROVADO o PL nº 044/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Pública Municipal de Ilhabela (PDDEMI) e dá outras providências”. Trata de programa de repasses financeiros quadrimestrais pelo Poder Executivo Municipal às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, em caráter suplementar, que possuam alunos matriculados na educação básica, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários, bem como incentivar a autogestão escolar responsável e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social. De acordo com o PL, os recursos serão destinados ao pagamento de despesas com manutenção básica que garanta as adequações da infraestrutura e o pleno funcionamento de atividades pedagógicas das unidades escolares. Na justificativa do projeto, o Executivo esclareceu que a alteração da Lei que criou o programa foi proposta, pois foi identificada a necessidade de adequação da norma aos processos de acompanhamento e fiscalização; de simplificação da redação do texto legal a fim de facilitar sua leitura e compreensão; de alteração do prazo bimestral para quadrimestral relacionado à apresentação das prestações de contas e consequentes repasses; bem como de conformação da Lei à Resolução n° 15 de 2021, do FINDE, que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa, em cumprimento ao disposto na Lei n° 11.947 de 2009.
APROVADO o PL nº 049/2023, de autoria da vereadora Diana Matarazzo Almeida, que “estipula a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados de Ilhabela”. De acordo com a propositura, entende-se por estabelecimentos, aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de utilização pública. Os sanitários deverão ser adaptados de acordo com o anexo D da norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. A autora do projeto esclareceu que pessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estoma e pode ser temporário ou permanente. Essas pessoas necessitam de cuidados específicos, em especial, instalações sanitárias adequadas para atender às necessidades de higiene. Quando a bolsa alcança a capacidade de um terço é preciso esvaziá-la, para isso existe um procedimento específico e submeter as pessoas ostomizadas a realizá-lo em sanitários comuns pode expor a diversas bactérias e complicações.
Ainda constava na pauta da ordem do dia, a votação do PL nº 055/2023, de autoria do vereador Presidente, Alessandro Abençoado, que “institui o Prêmio Jovem Ilhabelense e dá outras providências”. No entanto, o próprio presidente havia apresentado requerimento solicitando que a votação fosse adiada até a próxima Sessão Ordinária, uma vez que não estaria presente na ocasião devido a compromisso fora do município.
Trabalho Legislativo
Na oportunidade, os vereadores ainda apresentaram suas propostas, entre elas, novos requerimentos que serão encaminhados para a Prefeitura Municipal, solicitando informações e recomendando melhorias em serviços e instalações.
Recebido do Executivo
Foi recebido da Prefeitura Municipal o PL nº 071/2023, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial para atender a reprogramação da Emenda Impositiva nº 038/2022, altera a Lei Municipal 1.570/2022, Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
ATENÇÃOVocê pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.