Seis propostas são colocadas em votação em noite de Sessão Ordinária e Extraordinária da Câmara de Ilhabela

Em noite com duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, realizadas nessa terça-feira (03/10), os vereadores aprovaram seis propostas e entregaram Moção de Louvor à Associação Amigos da Criança de Ilhabela que atua por meio do Projeto Viva a Vida.

Ordinária
Durante a Sessão Ordinária, os pares APROVARAM, em primeira votação, dois projetos de Emenda a Lei Orgânica do Município e outros dois projetos de Lei. Confira:

Projeto de Emenda à LOM nº 001/2023 (1ª votação) – de autoria da Mesa Diretora, “modifica Parágrafos do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal”, visando atualizar o “processo impositivo”, que trata das Emendas Parlamentares Impositivas, limitadas até então a 1,2% da receita corrente líquida. Acontece que a Emenda Constitucional nº 126/2022 alterou de 1,2% para 2% as emendas obrigatórias sobre a proposta orçamentária, de modo que se tornou necessária a atualização da Lei Orgânica. Vale ressaltar que as Emendas Impositivas são instrumentos de que dispõem os vereadores para destinar recursos na LOA para determinados projetos, obras, entre outros seguimentos.

Projeto de Emenda à LOM nº 002/2023 (1ª votação) – de autoria da vereadora Diana Matarazzo Almeida, subscrito pelos vereadores Raul Cordeiro e Felipe Gomes, “modifica parágrafos do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal”, visando atualizar o “processo impositivo”, criado com a Emenda Constitucional que tornou obrigatória a criação de Emendas Parlamentares Impositivas, tendo em vista as alterações na Constituição Federal implementadas com a Emenda Constitucional nº 126/2022. A proposta altera e acrescenta dispositivos, entre eles, inclui parágrafo que determina que o Poder Executivo deverá encaminhar bimestralmente à Câmara Municipal de Ilhabela, relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas impositivas aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda, e, em caso de destinação para obras, deverá conter seu cronograma de execução.

PL nº 017/2023 – De autoria do vereador Raul Cordeiro, “institui a criação de uma Comissão Tripartite de Fiscalização dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo”, composta por três membros do Executivo; um membro da concessionária e cinco membros dos usuários, sendo três eleitos nos moldes dos demais conselhos e dois decorrentes de Associações de bairros ou semelhantes, mediante eleição. Compete a Comissão, exercer a fiscalização da qualidade dos serviços de transporte coletivo do município; receber e investigar denúncias relacionadas; propor as soluções, legalmente previstas, para cada fato investigado; analisar e deliberar sobre a política de subsídio a ser aplicada pelo Executivo; e dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços. A proposta determina que o reajuste tarifário deverá passar, 30 dias antes, pela análise da Comissão que emitirá parecer opinativo sobre os índices.

PL nº 020/2023 – De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), “autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de reconhecimento facial em todos os prédios e logradouros públicos de Ilhabela”. De acordo com o projeto, todos os prédios públicos deverão ter as câmeras instaladas em suas dependências, com o objetivo de preservar a segurança das pessoas, evitando riscos à vida ou a integridade das mesmas, por ação de bandidos ou criminosos individuais. As câmeras deverão ser instaladas próximo às entradas e saídas e nas áreas de acesso restrito para a vigilância adequada. Já nos logradouros, as câmeras deverão ser instaladas na saída da balsa, nas principais ruas e avenidas da cidade.

Extraordinária
Em sessão extra, os vereadores aprovaram outros dois projetos de Lei. Confira:

PL nº 043/2023 – De autoria do Executivo Municipal, “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Segurança Pública, visando mútua cooperação em atividades de segurança pública”. A cooperação consiste em conjunção de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento de reforço policial pela subunidade instalada em Ilhabela e; conjunção de esforços do Estado e do Município para a execução das atividades de segurança pública pelos órgãos policiais sediados na cidade, por meio de cooperação técnica, material e operacional. Em sua justificativa, a Prefeitura esclareceu que a proposta não visa criar novo projeto/serviço, tampouco novas despesas ao Município, mas sim, de regularizar a Operação Verão que já vem sendo recorrente há anos, considerando que jamais houve convênio específico para tal finalidade.

PL Complementar nº 65/2023 – Também de autoria do Executivo, “mantém, para o ano exercício de 2024, os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano exercício de 2023”. A proposta “congela” o IPTU 2024, em atenção ao apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que indica a necessidade de revisão da Planta Genérica de Valores (melhor definição dos valores venais dos imóveis nesta urbe). De acordo com a justificativa do projeto, a Administração Municipal vem trabalhando em estudos que objetivam mencionada revisão, com conclusão estimada para o início do próximo exercício fiscal.


Matérias Apresentadas
Durante o expediente, os vereadores ainda apresentaram suas propostas, entre elas:

PL nº 067/2023, de autoria da vereadora Diana Matarazzo, que “institui a dispensa de transcrição de exames da Rede Particular para Rede Pública”.


Moção de Louvor
A noite ainda foi marcada pela entrega da Moção de Louvor, concedida pelo vereador Felipe Gomes, a Associação Amigos da Criança de Ilhabela que atua por meio do Projeto Viva a Vida. O par ressaltou que o Projeto presta serviços desde outubro de 1999, no bairro do Itaquanduba, além de ser presença de amor, cuidado e proteção às crianças assistidas. As atividades realizadas estão pautadas no que estabelece o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que tem caráter preventivo e proativo, na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usuários, de modo a garantir a segurança, a acolhida, o convívio familiar e comunitário. Com atendimento integral às crianças do Município, em vulnerabilidade ou risco social, na faixa etária de 00 a 06 anos, a Associação, por meio do Projeto, realiza o atendimento dos assistidos encaminhados pelo CRAS, CREAS, ou pelo Conselho Tutelar ou pela área de saúde do Município, até que superem o motivo de seu encaminhamento.



ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.