Os vereadores da Câmara de Ilhabela realizaram duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, nessa terça-feira (26/09), que foram marcadas pela aprovação de cinco Projetos de Lei e a entrega de dois Títulos, um de Gratidão Caiçara e outro de Cidadão Honorário de Ilhabela.OrdináriaDurante a Sessão Ordinária, os pares REPROVARAM parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 003/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que “modifica o inciso II do Art. 7º e o caput do Art. 15º, da Lei Orgânica Municipal”.*Com a votação, a proposta voltou a tramitar, sendo colocada em votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária.ExtraordináriaEm sessão extra, os vereadores aprovaram cinco projetos de Lei e um requerimento. Confira:Em primeira votação, foi aprovado, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 003/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos que trata sobre o número de vereadores do município, passando para 11, o número mínimo e vereadores, em decorrência ao acréscimo proporcional ao aumento da população, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.PL nº 059/2023, do Executivo Municipal, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Ilhabela, no valor global de R$330.460,45, proposto às ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia da Covid-19, em conformidade ao recurso recebido da união através da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.PL nº 061/2023, de autoria do Executivo Municipal, “autoriza crédito adicional suplementar e promove transposição, transferência e remanejamento no orçamento do município de Ilhabela”, no valor global de R$15.427.070,00. A suplementação atenderá a Secretaria Municipal de Educação, para materiais de consumo, merenda escolar, serviços de terceiros para atendimento a projetos de formação pedagógica e adequações e reparos nas unidades escolares, e ainda com equipamentos e materiais permanentes. Atenderá também a Secretaria de Meio Ambiente para a gestão de resíduos sólidos, com a coleta, transbordo e disposição final, como a remoção dos passivos de resíduos de construção civil e poda do Aterro Municipal.PL nº 063/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a transferência de três veículos do Legislativo para a Prefeitura Municipal”, em caráter definitivo. A propositura tem como objetivo, não apenas a renovação da frota deste Legislativo, que já se vem apresentando a necessidade de correção de problemas, mas também a redução da referida frota. A renovação da frota é necessária, pois mesmo realizando os procedimentos de manutenção preventiva com a periodicidade adequada, o uso constante dos veículos acaba por gerar desgaste, exigindo mais manutenção e contribuindo para elevação dos custos operacionais da mencionada frota. Entretanto, tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Ilhabela dispõe de funcionários habilitados, ao contrário da Câmara Municipal, para manutenção dos mencionados automóveis, a partir da transferência, terá seu custo bastante reduzido, podendo ser utilizados pelo Executivo para várias atividades.PL nº 064/2024, do Executivo Municipal, dispõe sobre denominação de via pública, ficando denominada RUA JAGUATIRICA, a via localizada no Bairro do São Pedro, com início na altura do n°10.700 da Avenida José Pacheco do Nascimento, medindo oito metros de largura nesse ponto inicial, por 351 metros de extensão, finalizando com a largura de sete metros. Trata-se de via oficializada em 1988, que ao passar dos anos foi se prolongando fisicamente sem que houvesse sua regulamentação. De modo que a proposta visa sanar a questão e regularizar o trecho existente.Requerimento nº 328/2023, de autoria do vereador Gabriel Rocha, solicita a realização de Audiência Pública para discussão sobre os problemas e melhorias na travessia da balsa Ilhabela/São Sebastião. Para debater os assuntos relacionados será convocado o Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança de Ilhabela; e serão convidados os Promotores de Justiça de Ilhabela, a Juíza de Ilhabela, o Governador do Estado de São Paulo, o Deputado Estadual Edmir Chedid e o Prefeito de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci.HomenagensA noite ainda foi marcada pela entrega dos Títulos de Gratidão Caiçara e de Cidadão Honorário de Ilhabela, aos senhores que não puderam comparecer na Sessão Solene realizada no último dia 05 de setembro.Foi concedido o Título de Gratidão Caiçara ao senhor Benedito Rodrigues dos Santos, homenageado pelo vereador Felipe Gomes.Já ó Título de Cidadão Honorário de Ilhabela foi concedido ao dr. José Jacob Valente, homenageado pelo vereador Gabriel Rocha.ATENÇÃOVocê pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.