Na pauta da Ordem do Dia consta para votação somente o PROJETO DE LEI Nº 053/2022 de autoria da Vereadora Diana Matarazzo Falcão de Almeida, que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 32 DA LEI Nº 1.326/2018 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA”
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