Seguem abertas até o próximo dia 6 de janeiro, as inscrições para eleição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Ilhabela, gestão 2023-2025. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas das 10h às 17h, em dias úteis, na sala do Departamento de Segurança, localizada no Paço Municipal (Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86, Perequê) ou mediante o encaminhamento da documentação ao e-mail: conselhosmunicipais@ilhabela.sp.gov.br ou pelo WhatsApp da Casa dos Conselhos: (12) 3895-7492.
Podem se inscrever entidades representantes de creches; representantes de atendimento à criança e/ou adolescente; representantes de atendimento à família e/ou idoso; representantes de atendimento às pessoas portadoras de deficiência e representantes dos usuários da Assistência Social.
De acordo com os Parágrafos 2º e 4º do Artigo 4º da Lei 665/1997, somente será admitida a participação no Conselho Municipal, de entidade juridicamente constituída e em regular funcionamento e é vedada a escolha de representantes dos usuários e dos profissionais da área que tenham vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesses com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Estadual nº 791/95.
Todas as entidades ou associações constituídas juridicamente deverão comprovar funcionamento há pelo menos dois anos, por ser um Conselho que administra fundo e que recebe verbas públicas, conforme disposto no Inciso V do Artigo 7º do Decreto Municipal 9000/2022.
Confira os documentos necessários para realizar as inscrições e todas as regras para participar no edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico (https://bit.ly/2DyhSyj) e no site da Prefeitura (https://bit.ly/3PPwMm9).