A Câmara de Ilhabela realizou na noite dessa terça-feira (14/06) Sessão Ordinária, sem pauta para votação na ordem do dia, os vereadores apresentaram novas proposituras, entre elas, dois projetos de Lei, o PL 22/2022 e o PL 23/2022.
O PL 22/2022, de autoria do vereador Gabriel Rocha e subscrito pelo vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), dispõe sobre a autorização da Criação da Gratificação por Risco de Vida por desempenho de atividade a ser paga aos Agentes de Fiscalização de Trânsito de Ilhabela. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder aos Agentes, do quadro permanente, a gratificação pelo desempenho das atribuições específicas do cargo. O adicional será devido no percentual de 20% calculado sobre o vencimento base do cargo. Ainda de acordo com o projeto, somente terão direito a gratificação, os Agentes de Fiscalização de Trânsito que estiverem no efetivo exercício da função.
Já o PL 23/2022, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana, dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta deficiência em caráter permanente. A propositura determina que o laudo pericial que ateste deficiência em caráter permanente tenha validade indeterminada para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal e para todos os efeitos legais. O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada de saúde e deverá observar os demais requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. Também fica previsto que a apresentação do laudo médico, não exclui o cumprimento dos demais requisitos para obtenção de benefícios concedidos pela legislação vigente.
E através de seus trabalhos legislativos, os parlamentares ainda encaminharam seus requerimentos e indicações ao Poder Executivo, entre as matérias, alguns questionamentos, pedidos e recomendações de melhorias em obras, serviços e instalações por toda cidade. Por fim, ainda foi apresentada Moção de Louvor concedida pelo vereador Gabriel Rocha, aos atletas de jiu-jitsu Nina Kliman Guenzburger Baumann e Augusto Cesar Alves Roberto, ao professor Marcelo de Siqueira Santos pelo destaque no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu CBJJO 2022 e ao secretário municipal de Esportes e Lazer, Harry Finger pelo incentivo ao esporte. A moção deverá ser entregue na próxima Sessão Ordinária, dia 21 de junho, terça-feira.