O serviço de tradução teve início nessa última terça-feira (24/05), durante transmissão da Sessão Ordinária do Legislativo.
A Sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela, da última terça-feira (24/05), foi marcada pelo início das traduções simultâneas por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante sua transmissão ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo (Site e Redes Sociais).
A partir de agora, todas as sessões legislativas e demais eventos oficiais da Câmara, contarão com o serviço de tradução durante as transmissões ao vivo. A disponibilização da tradução em libras foi regulamentada através da Resolução 03/2021, proposta da vereadora presidente, Diana Matarazzo, que visa assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o pleno e amplo direito à inclusão, comunicação, informação e conhecimento dos trabalhos legislativos.
A Resolução ainda prevê que a Câmara poderá viabilizar ações relativas à formação, capacitação e qualificação de seus servidores para o uso e difusão da LIBRAS e à realização da tradução e interpretação de LIBAS, em conformidade com o disposto nos artigos 28 e 29 do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
De acordo com a autora da proposta, a Libras é uma forma de linguagem natural criada para promover a inclusão social de deficientes auditivos, além de ser fundamental para a inclusão social dos surdos e pessoas com deficiência auditiva, sendo indispensável para a garantia dos direitos e o pleno exercício da cidadania por essas pessoas. A Linguagem de Sinais foi reconhecida pela Lei Federal nº 10.436/2002, como meio legal de comunicação e expressão prevendo ainda que o Poder Público e as concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Segundo Diana, para viabilizar os direitos garantidos pela legislação às comunidades surdas, é preciso que o poder público assegure a elas o efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras. “A tradução simultânea durante as transmissões dos eventos oficiais promovidos pela Câmara possibilitará às pessoas com deficiência auditiva participar das discussões sociais e políticas, além de reivindicar seus direitos e buscar a implementação de políticas públicas voltadas para essa comunidade de pessoas”, ressaltou a presidente do Legislativo.