Medida permite regularizar débitos da Taxa de Preservação Ambiental sem acréscimos legais; cerca de 20% dos proprietários de veículos sujeitos à cobrança estão inadimplentes
A Prefeitura de Ilhabela publicou, no Diário Oficial de quinta-feira (5), o Decreto nº 1843/2026, que estabelece um período temporário de anistia de juros e multas para débitos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Os proprietários de veículos com cobranças abrangidas pela medida têm até 5 de dezembro para regularizar a situação, mediante pagamento do valor original da taxa, sem os acréscimos legais.
De acordo com os relatórios de pagamento da empresa responsável pela operação da TPA, cerca de 20% dos proprietários de veículos sujeitos à cobrança estão inadimplentes.
A medida contempla os documentos de arrecadação emitidos entre 31 de março e 29 de outubro de 2026. Para obter a dispensa dos juros e multas, é necessário quitar o débito até a data estabelecida.
Após o prazo, os débitos não regularizados poderão estar sujeitos à cobrança administrativa e judicial, incluindo inscrição em dívida ativa e, conforme os procedimentos legais aplicáveis, encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito.
Oportunidade de regularização
A anistia não elimina a obrigação de pagar a TPA, cujo valor varia conforme a categoria do veículo. A cobrança de juros e multas segue as disposições do artigo 401 da Lei Municipal nº 156/2002, que estabelece o Código Tributário do Município.
Para a secretária de Meio Ambiente de Ilhabela, Maria Inez Moura Fazzini Biondi, a medida representa uma oportunidade para que os proprietários regularizem seus débitos antes da aplicação dos acréscimos legais.
“Já está aprovada e sancionada a lei que regulamenta a cobrança da multa da TPA. Por isso, se você tem débitos com a taxa, entrou em Ilhabela e ainda não pagou, você tem até o dia 5 de dezembro para pagar sem multa, sem juros, sem prejuízo nenhum. Aproveite essa oportunidade, corra e pague sua TPA”, destacou a secretária.
Pagamento seguro e prevenção a golpes
A Prefeitura reforça que a consulta e o pagamento eletrônico da TPA devem ser realizados exclusivamente pelo site oficial www.ecoilhabela.com.br, digitado diretamente no navegador.
O prazo regular para pagamento da taxa é de até 30 dias após a entrada do veículo em Ilhabela. Por isso, é importante desconfiar de mensagens que exigem pagamento imediato ou direcionam o usuário a páginas desconhecidas.
Antes de concluir qualquer transação, o contribuinte deve conferir o endereço eletrônico e os dados do destinatário. Também é recomendado não clicar em links suspeitos nem fornecer dados pessoais ou bancários por meio de mensagens não verificadas.
Caso tenha realizado um pagamento fraudulento, a orientação é comunicar imediatamente a instituição financeira, solicitar a análise pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), quando se tratar de Pix, e registrar um boletim de ocorrência.
Serviço – Taxa de Preservação Ambiental (TPA)
Prazo para regularização sem juros e multas: até 5 de dezembro de 2026, para documentos de arrecadação emitidos entre 31 de março e 29 de outubro de 2026.
Site oficial: www.ecoilhabela.com.br
Valores por categoria de veículo:
- Motocicletas: R$ 10
- Automóveis: R$ 48
- Vans e caminhões: R$ 70
- Micro-ônibus: R$ 100
- Ônibus: R$ 140
Prazo regular de pagamento: até 30 dias após a entrada do veículo em Ilhabela. A taxa é cobrada uma única vez por entrada, independentemente do período de permanência.
Isenções: veículos registrados em Ilhabela e São Sebastião, conforme as regras municipais.
Canais oficiais de atendimento:
- WhatsApp: (12) 98710-7071
- E-mail: contato@ecoilhabela.com.br
- Atendimento presencial: Avenida Princesa Isabel, 3270 – Barra Velha, Ilhabela.
Atenção: para pagar a TPA com segurança, digite diretamente no navegador o endereço www.ecoilhabela.com.br e não acesse links suspeitos.