Contribuintes podem negociar débitos municipais com descontos sobre juros e multas até 18 de dezembro
Os contribuintes que possuem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025 ainda podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM 2026) de Ilhabela. O programa permanece até 18 de dezembro e permite negociar dívidas com condições especiais de pagamento. O ISS do Simples Nacional não integra o programa.
Lançado em agosto deste ano, o REFIM já arrecadou cerca de R$ 517 mil com o pagamento das primeiras parcelas dos acordos firmados, de acordo com a Secretaria de Gestão Financeira.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto sobre juros e multas é de 90%. No parcelamento, os descontos são de 70% em até 12 parcelas; 55% em até 24; 40% em até 36; 25% em até 48; e 10% em até 60 parcelas. O benefício não incide sobre o valor principal da dívida nem sobre a correção monetária.
“O parcelamento com desconto oferece vantagens imperdíveis para o contribuinte, que tem a oportunidade de escolher a opção mais adequada ao seu bolso. Quem participa deixa de correr o risco de entrar na dívida ativa e até de ter o nome negativado”, ressalta o secretário de Gestão Financeira, Maurício Calil.
A adesão deve ser agendada pelo link: https://tinyurl.com/zbp2mr2e. Quem não tiver acesso aos meios eletrônicos pode procurar o Via Verde para realizar o agendamento. As parcelas mínimas são de R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Uma das principais novidades desta edição é que não será permitido o reparcelamento dos acordos firmados durante o REFIM 2026. Por isso, a orientação é que o contribuinte escolha uma condição de pagamento compatível com seu orçamento.
A inadimplência por período igual ou superior a 90 dias, ou de três parcelas consecutivas, resulta no cancelamento do acordo e na exclusão do programa.
Mais informações
Cadastro Imobiliário: WhatsApp (12) 3896-9245
Cadastro Mobiliário: WhatsApp (12) 3896-9202
Prazo para adesão: até 18 de dezembro de 2026