A Prefeitura de Ilhabela publicou, nesta quinta-feira (2), o Decreto nº 11.801, que estabelece medidas temporárias de contenção e redução de despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do município. A iniciativa tem como objetivo garantir o equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas, diante do cenário de queda na arrecadação, especialmente das receitas provenientes de royalties do petróleo.
Entre as principais medidas, o decreto determina a redução de 30% nas despesas custeadas com recursos vinculados aos royalties, abrangendo diferentes áreas, inclusive a educação. A ação atende às diretrizes da legislação vigente e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontou que o município atingiu 93,47% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, acima do limite de alerta.
O decreto ressalta que a contenção não afetará despesas obrigatórias, como pagamento de salários, encargos, obrigações legais, sentenças judiciais e investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação. Também ficam preservados os serviços essenciais à população.
Como parte das medidas de transparência e participação, a Prefeitura realizará, no dia 10 de abril, uma audiência pública para buscar alternativas, debater o tema e a possível utilização dos recursos do Fundo Soberano. O encontro está marcado para as 18h, no Auditório Pasquale Colucci, no Paço Municipal.
As medidas terão vigência até 31 de dezembro de 2026 e serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira, responsável pelo monitoramento e execução do contingenciamento.
Com a iniciativa, a Prefeitura reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão dos recursos públicos e a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.