Prazo para entregar a declaração termina em 31 de maio
A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, em parceria com a “Sala do Empreendedor”,
disponibiliza serviço gratuito para entrega da Declaração Anual de
Microempreendedor Individuais (MEIs) até o dia 31 de maio.
O serviço é prestado gratuitamente no Via Verde e oferece o auxílio dos
agentes para sanar todas as dúvidas dos empreendedores no preenchimento
correto da declaração. Os envios devem ser realizados presencialmente.
A declaração é de suma importância para a manutenção do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Para o MEI que deseja abrir conta em
banco, por exemplo, a declaração anual serve como comprovante de imposto
de renda da empresa. O documento também é exigido em diversos setores
para emissão de licenças e renovação de alvará.
Para realizar o envio da declaração MEI 2024, é necessário apresentar um
documento com foto (RG ou CNH) e os valores arrecadados referentes ao
ano de 2023, além de se atentar às seguintes orientações:
1. Os valores deverão ser a somatória do Faturamento Bruto (sem
descontar os gastos) dos meses de janeiro a dezembro, (ou de quando o
microempreendedor esteve formalizado) de 2023 e não podem ultrapassar R$
81mil/ano.
2. Ao solicitar o serviço, o microempreendedor declara ser responsável
por todas as informações prestadas referentes à Declaração Anual e ao
cadastro. A partir da sua aprovação, a Sala do Empreendedor utilizará as
informações listadas, respeitando os termos de uso e a política de
privacidade, conforme a lei de proteção de dados pessoais, Lei nº 13.709
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
3. O microempreendedor deve informar no requerimento a receita bruta que
obteve em cada ano-calendário para o qual solicitou a entrega da
DASN-SIMEI, bem como se possui empregado ou não.
4. A entrega da DASN-SIMEI depois do prazo estipulado pela lei, ou seja,
após o dia 31 de maio, acarretará em uma cobrança de multa de no mínimo
R$ 50,00 que pode ser reduzida em 50% caso o MEI entregue a DASN-SIMEI
antes de qualquer procedimento de ofício pelo Fisco.
Serviço
O Via Verde, que abriga a Sala do Empreendedor, está localizado na Av.
Princesa Isabel, 1333, no Perequê. Para mais informações, entrar em
contato pelo número (12) 12 99783-5909.