Vereadores de Ilhabela aprovam Veto Total a Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo

A Câmara de Ilhabela realizou, excepcionalmente, nesta quinta-feira (15/02), sessão ordinária com a aprovação de Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei que estipulava a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no município.

Ordem do Dia
APROVADO – Veto Total do Executivo ao PL n° 049/2023 – De autoria da vereadora Diana Matarazzo Almeida, a proposta previa a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados que apresentassem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de utilização pública. De acordo com o veto, o PL viola o princípio da separação dos Poderes, com vício de iniciativa, além de impor obrigações a estabelecimentos privados.

Recebido do Executivo
Na ocasião, o Executivo Municipal ainda apresentou nova propositura, o PL nº 007/2024, que “altera a Lei Municipal 1.277/2018, que cria a Casa dos Conselhos Municipais e o Fundo Municipal de Participação Social (FMSP) e dá outras providências. A proposta visa alterar à atribuição da Casa dos Conselhos da Secretaria de Governo passando a ser vinculada à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Trabalho Legislativo
Dando continuidade aos trabalhos legislativos, os vereadores também apresentaram suas matérias, entre elas, novos requerimentos e indicações, que recomendam melhorias em diversos serviços e instalações por toda cidade, além de questionamentos.



ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.