O prazo final para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal da Prefeitura de Ilhabela (REFIM), termina nesta quinta-feira (28). A data foi prorrogada desde o último dia 30/11 devido à alta demanda de agendamentos, já que muitos contribuintes estão aproveitando a oportunidade para regularizar débitos anteriores a 2023 – exceto o ISS Simples Nacional – com descontos e prazos facilitados para parcelamento.
Para aderir ao REFIM, é necessário realizar um pré-cadastro no site oficial da Prefeitura de Ilhabela e agendar o atendimento presencial no Via Verde ou na Prefeitura. É necessário apresentar o comprovante de agendamento no momento do atendimento. O agendamento pode ser feito diretamente no site (http://bit.ly/3TgmhKd).
O REFIM está em vigor desde o início deste ano e tem como objetivo não apenas ampliar as ações da Administração junto à população, mas também reduzir o volume de dívida ativa pendente.
As condições ofertadas são de 100% de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento à vista; 90% de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento parcelado em até 12 meses; 70% de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento parcelado em até 24 meses; 50% de desconto nas multas e juros moratórios para parcelamento em até 36 meses e 25% de desconto nas multas e juros moratórios para pagamento em até 60 meses.
É importante ressaltar que os descontos são válidos apenas para multas e juros, não sendo concedidos sobre o valor principal e correção. Além disso, o valor mínimo das parcelas é de R$ 80,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica.
Confira o passo a passo do agendamento neste vídeo (https://www.facebook.com/PrefeituraIlhabela/videos/382389660635253).