A Câmara de Ilhabela realizou, nesta terça-feira (25/04), Sessão Ordinária que constava em sua Ordem do Dia a votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo ETC – 00002840.989.20-6, referente às contas da Prefeitura Municipal de Ilhabela do exercício de 2020 e respectivo Decreto Legislativo.O processo foi lido por completo e a ex-prefeita, Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, responsável pelo exercício de 2020, fez uso da palavra para manifestar sua defesa. No entanto, a votação do parecer foi adiada para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada no dia 28 de novembro, após aprovação do Requerimento de autoria do presidente da Casa, vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), que solicitou VISTA DE CARGA RÁPIDA pelo prazo de dois dias úteis.O parecer prévio do Tribunal de Contas, referente ao exercício do ano de 2020, gestão da então prefeita Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, apontou parecer desfavorável. Já o parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que tem como relator o vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), reprovou o parecer prévio do Tribunal de Contas e emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2020 da Prefeitura de Ilhabela.Vale ressaltar que o Legislativo disponibilizou, para Consulta Pública de qualquer cidadão, o parecer prévio do Tribunal de Contas pelo link https://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/CONTAS2020/2840989206/index.html desde agosto deste ano.Recebido do ExecutivoNa fase de expediente, o Executivo Municipal apresentou novas proposituras:Veto Total ao Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do vereador Edilson dos Santos, que “autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis atingidos pelas chuvas ocorridas no mês de fevereiro de 2023”.Veto Total ao Projeto de Lei nº 041/2023, também de autoria do vereador Edilson dos Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo disponibilizar aos servidores públicos municipal de Ilhabela, exames periódicos semestrais e dá outras providências”.Projeto de Lei nº 073/2023, do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal 1.384/2019, que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais do município de Ilhabela e dá outras providências”.ATENÇÃOVocê pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.
