Câmara aprova projeto que prevê exames periódicos para o servidor municipal e proposta que institui o Maio Laranja, mês de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes

Em noite de Sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela, realizada nessa terça-feira (31/10), os vereadores aprovaram duas propostas, uma que prevê a realização de exames periódicos para o servidor público municipal e, outra que institui o Maio Laranja, mês de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Ordem do Dia
PL nº 041/2023 – APROVADO – De autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), “dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo disponibilizar aos servidores públicos municipal, exames periódicos semestrais e dá outras providências”. A proposta abrange todos os servidores, sejam eles efetivos, celetistas e comissionados. O projeto determina que a Secretaria Municipal de Saúde fique responsável pela operacionalização e por estabelecer o fluxo para a realização dos exames médicos, que serão realizados na rede pública municipal. O PL prevê que os exames médicos consistem em: clínicos gerais; laboratoriais em geral; oftalmológico; de próstata para os homens a partir de 45 anos; de mamografia para mulheres a partir de 40 anos; ginecológicos; psicológicos; e específicos para cada servidor. Também fica assegurada aos servidores, a realização de exames periódicos e preventivos de câncer. Ainda de acordo com a proposta, a realização dos exames deve vir acompanhada de uma campanha de conscientização sobre a importância dos exames periódicos e da prevenção de câncer, com palestras e informativos explicativos, distribuídos a todos os servidores e setores municipais.

PL nº 050/2023 – APROVADO – De autoria da vereadora Diana Matarazzo Almeida, “institui o mês “MAIO LARANJA”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes”. A proposta prevê que durante o mês de maio, a critério dos gestores, deverão ser realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. O projeto visa buscar a devida importância ao tema, fazendo valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.


Trabalho Legislativo
Na oportunidade, os vereadores ainda apresentaram suas propostas, entre elas, novos requerimentos que serão encaminhados para a Prefeitura Municipal, solicitando informações e recomendando melhorias em serviços e instalações.


Recebido do Executivo
Foi recebido da Prefeitura Municipal o PL nº 070/2023, que “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ilhabela e dá outras providências”.


ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.