Câmara de Ilhabela aprova projetos que institui Comissão de fiscalização dos serviços de transporte coletivo e que autoriza instalação de câmeras de reconhecimento facial em espaços públicos

Durante Sessão Ordinária realizada pela Câmara de Ilhabela nessa terça-feira (03/10), os vereadores aprovaram propostas que institui Comissão de fiscalização dos serviços de transporte coletivo e que autoriza instalação de câmeras de reconhecimento facial em espaços públicos.

De autoria do vereador Raul Cordeiro, o PL 17/2023, “institui a criação de uma Comissão Tripartite de Fiscalização dos Serviços Municipais de Transporte Coletivo”, composta por três membros do Executivo; um membro da concessionária e cinco membros dos usuários, sendo três eleitos nos moldes dos demais conselhos e dois decorrentes de Associações de bairros ou semelhantes, mediante eleição. Compete a Comissão, exercer a fiscalização da qualidade dos serviços de transporte coletivo do município; receber e investigar denúncias relacionadas; propor as soluções, legalmente previstas, para cada fato investigado; analisar e deliberar sobre a política de subsídio a ser aplicada pelo Executivo; e dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços. A proposta determina que o reajuste tarifário deverá passar, 30 dias antes, pela análise da Comissão que emitirá parecer opinativo sobre os índices. Segundo o vereador Raul, o projeto vai de encontro com a lei de mobilidade urbana, que é pautada pelos princípios e diretrizes, dentre outros, da acessibilidade universal, da gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da política urbana de serviços de transporte; assim como, pela lei geral das concessões, que prevê a possibilidade da fiscalização dos serviços ocorrer por meio de comissão tripartite, incluindo os usuários do transporte coletivo.

A outra proposta, PL 20/2023, é de autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), e “autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de reconhecimento facial em todos os prédios e logradouros públicos de Ilhabela”. De acordo com o projeto, todos os prédios públicos deverão ter as câmeras instaladas em suas dependências, com o objetivo de preservar a segurança das pessoas, evitando riscos à vida ou a integridade das mesmas, por ação de bandidos ou criminosos individuais. As câmeras deverão ser instaladas próximas às entradas e saídas e nas áreas de acesso restrito para a vigilância adequada. Já nos logradouros, as câmeras deverão ser instaladas na saída da balsa e nas principais ruas e avenidas da cidade. O vereador Edilson ressaltou que a inteligência artificial possibilita que as câmeras de reconhecimento facial sejam capazes de oferecer mais assertividade e precisão na análise das pessoas. Um exemplo é a identificação de gênero dos indivíduos, faixa etária e comportamento; além de ser possível reconhecer pessoas que já cometeram crimes. O reconhecimento facial também é um importante aliado na segurança, pois detecta indivíduos não cadastrados que tentarem acessar as dependências públicas, prevenindo assaltos e ataques criminosos. A presença dessas câmeras nesses locais inibe a ação criminosa, e, ainda que o crime seja praticado, as câmeras identificarão os possíveis responsáveis. Por fim, o autor da propositura enfatizou que as câmeras também facilitam a localização de eventuais criminosos foragidos e de pessoas desaparecidas, prestando um serviço de incalculável importância.