Ordem do Dia (Ordinária)
APROVADO – PROJETO DE LEI Nº 053/2022, de autoria da vereadora Diana Matarazzo, que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 32 DA LEI Nº 1.326/2018 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA”. A propositura inclui dispositivos determinando a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem redução da remuneração e independentemente de compensação de horário. E ainda garante que as disposições constantes sejam extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Trabalho Legislativo
Os vereadores apresentaram novas propostas, entre elas um Projeto de Lei.
PL nº 009/2023 – De autoria da Mesa Diretora, “CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO E ESTENDE A REPOSIÇÃO ÀS VANTAGENS QUE ESPECIFICA.”
Moção
Foi apresentada a MOÇÃO DE LOUVOR Nº 002/2023, de autoria da Vereadora Diana Matarazzo, AO ATLETA DE JIUJITSU SENHOR RODRIGO GARCIA POR TODAS AS CONQUISTAS REALIZADAS POR MEIO DO ESPORTE.
Matérias do Executivo
Também foram apresentados novos Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal:
PL nº 007/2023 – “CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS E AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO E ESTENDE A REPOSIÇÃO ÀS VANTAGENS QUE ESPECIFICA.”
PL nº 008/2023 – “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL (REFIM), COM A COMPENSAÇÃO E ANISTIA DE JUROS E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sessão Extraordinária
APROVADO – PL 007/2023, do Executivo Municipal, apresentado durante sessão ordinária, CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS E AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO E ESTENDE A REPOSIÇÃO ÀS VANTAGENS QUE ESPECIFICA. Com reposição dos vencimentos na ordem de 6,557% (seis inteiros e quinhentos e cinquenta e sete décimos por centos) e a concessão de abono salarial provisório de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
APROVADO – PL 009/2023, da Mesa Diretora do Legislativo Municipal, apresentado durante sessão ordinária, “CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO E ESTENDE A REPOSIÇÃO ÀS VANTAGENS QUE ESPECIFICA.” Com reposição dos vencimentos na ordem de 6,557% (seis inteiros e quinhentos e cinquenta e sete décimos por centos) e a concessão de abono salarial provisório de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os Projetos de Lei, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI.
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