A Prefeitura, em parceria com o posto “Sebrae Aqui Ilhabela” e com a Sala do Empreendedor, recebe até o dia 31 de maio o envio da Declaração Anual para os MEIs (microempreendedores individuais). Os envios devem ser realizados presencialmente no Via Verde, na Sala do Empreendedor e no posto “Sebrae Aqui Ilhabela”.
A declaração MEI é extremamente importante para a manutenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Para o MEI que deseja abrir conta em banco, por exemplo, a declaração anual serve como comprovante de imposto de renda da empresa. O documento também é exigido em diversos setores para emissão de licenças e renovação de alvará.
Para realizar o envio da MEI 2023 é necessário apresentar um documento com foto (RG ou CNH) e os valores arrecadados referentes ao ano de 2022, além de se atentar às seguintes orientações:
- Os valores deverão ser a somatória do Faturamento Bruto (sem descontar os gastos) dos meses de janeiro a dezembro, (ou de quando o microempreendedor esteve formalizado) de 2022 e não podem ultrapassar R$ 81mil/ano.
- Ao solicitar o serviço, o microempreendedor declara ser responsável por todas as informações prestadas referentes à Declaração Anual e ao cadastro. A partir da sua aprovação, a Sala do Empreendedor utilizará as informações listadas, respeitando os termos de uso e a política de privacidade, conforme a lei de proteção de dados pessoais, Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- O microempreendedor deve informar no requerimento a receita bruta que obteve em cada ano-calendário para o qual solicitou a entrega da DASN-SIMEI, bem como se possui empregado ou não.
- A entrega da DASN-SIMEI depois do prazo estipulado pela lei, ou seja, após o dia 31 de maio, acarretará em uma cobrança de multa de no mínimo R$ 50,00 que pode ser reduzida em 50% caso o MEI entregue a DASN-SIMEI antes de qualquer procedimento de ofício pelo Fisco.
O Via Verde, que abriga as salas do Empreendedor e do posto Sebrae Aqui Ilhabela está localizado à Av. Princesa Isabel, 1333, no Perequê. Mais informações (12) 3896.9200.