Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, nesta terça-feira (06/12), em Sessão Ordinária, a redação final do Projeto de Lei 56/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2023 e trata da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Estimada em R$ 1.290.000.000,00, mais de R$ 1 bilhão, para o próximo ano, com destaque para R$ 270,8 milhões para a Saúde, R$ 345,1 milhões para a Educação e R$ 103,2 milhões em obras para a cidade, a LOA foi aprovada com a inclusão de 42 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, que destinam verbas para realização de importantes projetos, aquisições e obras no município, relacionados a diversos segmentos, entre eles saúde, esporte, infraestrutura urbana e inclusão; e ainda uma emenda modificativa.
As emendas parlamentares individuais impositivas são créditos adicionais, provenientes de recursos próprios, previstos na LOA e correspondem a 1,2% da Receita Corrente Líquida, cerca de R$9,5 milhões. O total da reserva de contingência para as emendas do Legislativo foi dividido, igualmente, entre os pares, permitindo que cada um indicasse onde esses recursos precisam ser aplicados, sendo que 50% do montante foram destinados à saúde. Já as emendas modificativas propõem o remanejamento de recursos referentes a programas e ações do Executivo para a inclusão de novas ações e atividades. De modo que os vereadores devem, obrigatoriamente, indicar a respectiva dedução do recurso de outra despesa, já existente na LOA. Além do remanejamento das verbas, algumas das modificativas propõem alterações no texto original do projeto.
Conheça as propostas impositivas, individuais, apresentadas pelos pares:
A presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, destinou R$ 850 mil para compra de VACINA MENINGOCÓCICA ACWY , que protege contra a meningite, para aplicação de crianças a partir de dois meses até 11 anos de idade; R$ 50 mil para compra de duas motos para utilização pelos Vigias durante ronda noturna nas escolas; R$ 400 mil para instalação de espaços lúdicos para crianças nos museus e espaços culturais de Ilhabela; e ainda, pouco mais de R$ 335 mil para instalação de brinquedos adaptados nos parquinhos infantis de Ilhabela para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
O vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado) designou pouco mais de R$ 417 mil para finalizar o calçamento da Rua José Gabriel Aparecido de Oliveira, no bairro Veloso; R$ 400 mil para construção de uma área de Lazer em área pública localizado na Rua Benedito Sampaio de Oliveira, na Água Branca; pouco mais de R$ 87 mil para compra de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), utilizados pelos agentes da SUCEN (Superintendência do Controle de Endemias) e os Agentes de Combate de Endemias (ACE); e R$ 730 mil para aquisição de dois veículos modelo pick-up cabine dupla 4×4 e um veículo modelo minivan para atender agentes da SUCEN (Superintendência do Controle de Endemias) e os Agentes de Combate de Endemias (ACE).
Já o vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto) acresceu R$ 800 mil para pavimentação das seguintes ruas do bairro Itaquanduba: Via Panorâmica, Travessa Leandro Mendes de Souza, Normelia Alves Santana, José Joaquim da Silva, Pedro Senhorinho dos Santos; e pavimentação e extensão da Rua Ernani de Azevedo; e ainda designou, juntamente com o Vereador Donato dos Santos Silva (Viola), o valor R$ 1.653.226,78 para compra de um TOMÓGRAFO para o Hospital Municipal Governador Mário Covas Júnior.
O vereador Viola ainda destinou pouco mais de R$ 817 mil, juntamente com o vereador José Pereira da Silva (Zé Preto), para atender as Comunidades Tradicionais, na construção de Ranchos de Canoas nos seguintes locais: Cabaraú, Porto do Simão, Porto dos Frades (Borrifos), Praia de Ponta Azeda, Praia de Santa Tereza, Praia do Curral, Praia do Jabaquara, Praia do Saco da Capela e Taubaté; e pouco mais de R$ 417 mil para pavimentação e ligações de ramais de esgoto da das ruas João de Oliveira Pereira e João José Santana, no bairro Bexiga.
Foram impostas pelo vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), a quantia de R$350 mil para pavimentação e as ligações dos ramais de esgoto das seguintes ruas: João Jacinto do Rego, Noêmia Alves de Siqueira e Vista Mar no bairro Veloso; pouco mais de R$ 117 mil para a revitalização contendo cobertura, hidráulica, elétrica e atracadouro do Píer dos Pescadores no bairro da Santa Tereza; R$ 350 mil para pavimentação junto com as ligações dos ramais de esgoto da RUA CONDE D’EU, no bairro Bexiga; R$ 90 mil para compra de três Motolâncias; R$ 80 mil para compra de um veículo para atender o Programa Melhor em Casa; R$ 330 mil para compra de um veículo Van adaptado, com assento para cadeirantes e dispositivo de poltrona móvel (DPM), para transporte de pacientes em tratamento de saúde diários e rotineiros; R$ 180 mil para compra de uma Ambulância Veterinária para atender o Centro de Referência Animal; R$ 18 mil para compra de três Aparelhos de Laserterapia destinado ao tratamento dos animais e mais R$ 18 mil para compra de três Aparelhos de Laserterapia para tratar diversas condições clínicas; e por fim, pouco mais de R$ 101 mil para compra de cinco Cadeiras de Banho, cinco Cadeiras de Roda e cinco Muletas para todas às Unidades Básicas de Saúde do Município e o Posto de Atendimento do Bonete.
O vereador Felipe Gomes destinou R$ 300 mil para instalação de um polo da Academia da Saúde; R$ 400 mil para construção de quadra de tênis; R$ 150 mil para estrutura de drenagem e instalação de grama sintética do campo alto do bairro do Portinho; R$ 100 mil para aquisição de veículo para transporte de pacientes na prestação de serviço do CAPS AD; pouco mais de R$ 217 mil para tratamento de Esgoto, direcionado para construção de elevatória de coleta de esgoto no bairro do Alto da Barra Velha para atender os residentes das ruas Zabumba, Senzala, Pau Brasil e região; R$ 50 mil para iluminação dos PEIIs, com objetivo de fixar recurso para aquisição de refletores para manutenção; e pouco mais de R$ 417 mil para construção de unidade Básica de Saúde (UBS) no Alto da Barra Velha.
Foi destinado pelo vereador Gabriel Rocha, o valor de pouco mais de R$ 817 mil para aquisição de viaturas e motos para o 20º Batalhão da Polícia Militar de Ilhabela; e pouco mais de R$ 817 mil foi designado para compra de material de consumo, próteses dentárias e tratamentos odontológicos para o Centro de Especialidades Odontológicas de Ilhabela.
O vereador Zé Preto também designou R$150 mil para construção de muro de contenção localizado na Rua da Senzala – Barra Velha; R$ 100 mil para realização de estudos para o mapeamento e setorização de áreas de risco geológico-geotécnicos e hidrológicos, e identificação de pontos críticos de infraestrutura em duas áreas situadas no município, denominadas Morro da Irene e Campinho/Camarão; R$ 800 mil para contemplar a área da saúde, para aquisição de dois Sistemas de Endoscopia Colonoscope – Torre com endoscopia Gastroscope Broncoscópio Vídeo, completo com dois armários e periféricos e, compra de insumos, produtos e equipamentos do segmento médico, fornecidos por distribuidores com conhecimentos e experiência no campo da medicina, os quais promovem soluções para diversos tipos de necessidades médicas, bem como, compra de insumos e equipamentos relacionados para realização de colonoscopia e endoscopia; e ainda R$ 150 mil para pavimentação da Viela Eliane Rocha Peres, no Camarão.
Por fim, o vereador Raul Cordeiro (Raul da Habitação) destinou R$ 100 mil para aquisição de Dispositivos Intrauterinos Mirena (DIU’s Mirena); R$ 150 mil para construção de parque infantil e estacionamento na rua João Leite Julião dos Santos, no alto da Barra Velha; R$ 150 mil para pavimentação total, com sistema de drenagem, da rua Hegina de Oliveira, no bairro do Itaquanduba; R$ 100 mil para aquisição de projetos habitacionais voltados à regularização do Morro da Irene, no Reino; R$ 100 mil para aquisição de projetos habitacionais voltados à regularização do Campinho da Senzala, no bairro de mesmo nome; R$ 320 mil para o cumprimento do TFD (Tratamento Fora do Município), que consiste em ajuda de custo, relativas ao transporte, bem como diárias para alimentação e pernoite, a ser fornecida aos pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS que dependam de tratamento fora de seu domicílio; R$ 150 mil para construção de parque infantil e estacionamento no final da rua Antonio Carlos dos Reis, no Cantagalo – Vila; R$ 100 mil para aquisição de diagnóstico ambiental dos limites do maior estuário de Ilhabela (entre a Barra Velha e o Perequê – desde o início da calçada de desembarque da balsa, até os limites do Centro Náutico Ilhabela, bem como da foz do Rio Paquera, “Córrego Água Branca”, e seu curso até a altura da ponte da avenida Princesa Isabel) e ainda designou pouco mais de R$ 67 mil para aquisição de materiais de informática, como computadores e impressoras, para a Controladoria Geral do Município.
Confira agora, a proposta modificativa:
O vereador Raul da Habitação anulou pouco mais de R$ 11,500 milhões da dotação orçamentária para Subsídios às Tarifas do Transporte Público, remanejando para Planejamento Habitacional de Interesse Social – A CRIAR – para Construção de Unidades Habitacionais.
Ordem do Dia
Os vereadores ainda aprovaram um outro Projeto de Lei e derrubaram um Veto Parcial do Executivo, que tambem constavam na Ordem do Dia :Aprovado o PL 67/2022, do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor global de R$18 milhões. A suplementação visa atender à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, afim de custear despesas com a contratação de empresa para execução de serviços de TAPA-BURACOS e REPAROS EM PAVIMENTOS, com fornecimento de material e de mão-de-obra para recuperação das vias públicas.
Derrubado o Veto Parcial do Executivo ao PL 25/2022, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, que dispõe sobre o direito da gestante ao parto humanizado e dá outras providências. Na justificativa do Veto, o Executivo manifestou que a proposta criava, em alguns dispositivos, obrigações à rede pública municipal de saúde que violava o princípio da separação dos poderes, além de invadirem matérias da ordem técnica em desacordo com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).
* Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE