Na mesma noite, em sessão extraordinária, os pares derrubaram veto total encaminhado pelo Executivo.
Câmara de Ilhabela aprova, em Sessão Ordinária realizada nessa terça-feira (27/09), proposta que prevê validade indeterminada para os laudos médicos que atestam deficiência em caráter permanente. Na mesma noite, em Sessão Extraordinária, os vereadores ainda derrubaram Veto Total a Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Municipal.
De autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, o PL 23/2022, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta deficiência em caráter permanente, foi aprovado por unanimidade dos presentes. A propositura determina que o laudo pericial que ateste deficiência em caráter permanente tenha validade indeterminada para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal e para todos os efeitos legais. O laudo poderá ser emitido por profissionais da Rede Pública ou Privada de saúde e deverá observar os demais requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. Também fica previsto que a apresentação do laudo médico, não exclui o cumprimento dos demais requisitos para obtenção de benefícios concedidos pela legislação vigente. A vereadora presidente ressaltou que a luta das pessoas com deficiência e seus familiares pelo reconhecimento de seus direitos como cidadãos é antiga. E em sua justificativa relatou que para que as pessoas com deficiência permanente tenham acesso a direitos e garantias, o laudo médico é imprescindível. Entretanto, embora a deficiência seja permanente, o mesmo não acontece com o laudo que precisa ser renovado, criando muitas dificuldades. Com a aprovação do PL, assim como a deficiência que é permanente o laudo que a atesta também deve ter caráter permanente, evitando dessa forma exigências desnecessárias relativas ao documento que tanto prejudicam as pessoas com deficiência e suas famílias.
Sessão Extraordinária
Foi derrubado, por unanimidade pelos pares presentes, o Veto Total encaminhado pelo Executivo ao PL 29/2022, de autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), que altera o Art 61-A da Lei Municipal 1326/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ilhabela. O PL determina que os ocupantes do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária em efetivo exercício, faça jus à Gratificação de Risco de Vida, em razão do constante perigo e potencial risco à integridade física a que está sujeito em decorrência da atividade especifica que desempenham. Com a votação, os vereadores mantiveram a aprovação da proposta, que terá a Lei promulgada pelo Legislativo.
Recebido dos vereadores
Na fase de expediente, novas proposituras foram apresentadas pelos parlamentares, entre elas, requerimentos e indicações que serão encaminhados ao Executivo, solicitando informações e melhorias para a cidade.
Manifestação da Presidência
Com relação aos fatos ocorridos, envolvendo o vereador Raul Cordeiro (Raul da Habitação), a Presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, manifestou repudio a todo e qualquer tipo de agressão, física ou verbal, principalmente relacionadas aos vereadores no exercício do mandato, ressaltando que adotará todas as providências institucionais cabíveis para apurar o ocorrido. “Presto todo o meu apoio ao vereador Raul que ao fiscalizar uma obra pública, de um posto de saúde, foi covardemente agredido por um dos encarregados da empresa responsável pela obra. Registro minha indignação, jamais vou aceitar qualquer tipo de agressão ou intimidação aos representantes do Legislativo. Inclusive pretendo abrir uma CPI para investigar essa empresa. Isso é um absurdo”, finalizou a presidente Diana.