A Câmara de Ilhabela realizou na noite da última terça-feira (02/08) a primeira Sessão após o fim do recesso legislativo. Com a volta das atividades parlamentares, novas proposituras foram apresentadas, entre elas, os Projetos de Lei 27/2022 e 29/2022, que após leitura, passaram a tramitar na Casa.
Ambos de autoria do vereador Edilson dos Santos, o PL 27/2002, institui a Semana do Orgulho LGBTQIA+ em Ilhabela, a ser comemorada, anualmente, na ultima semana do mês de junho. A proposta tem por objetivo estimular a discussão e o aprofundamento de temas ligados ao combate à intolerância, ao preconceito e aos crimes de ódio motivados por LGBTfobia através da realização de debates, seminários e palestras, visando estimular a participação ativa da população na discussão e contribuir para uma sociedade mais equânime e humana. O projeto prevê que a programação da “Semana do Orgulho LGBTQIA+” seja organizada pelo conjunto de entidades representativas deste movimento e de outras entidades para eventos, palestras e outras atividades sobre o tema que julgarem pertinentes, podendo ocorrer em parceira com os órgãos públicos competentes.
Já o PL 29/2022 altera artigo da Lei Municipal 1326/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municiais de Ilhabela, de modo a ficar determinado que os ocupantes do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária em efetivo exercício, faça jus à Gratificação de Risco de Vida, em razão do constante perigo e potencial risco à integridade física a que está sujeito em decorrência da atividade especifica que desempenham. De acordo com a justificativa do PL, tendo em vista que o município não possui Código Sanitário Municipal próprio, a Vigilância Sanitária Municipal é regida pelo Código Sanitário Estadual, ampliando, dessa forma, o campo de atuação dos Fiscais em relação as atribuições do cargo. Além das inúmeras funções atribuídas aos Fiscais da Vigilância Sanitária verifica-se, ainda, o risco a que esses servidores estão expostos para execução de suas atribuições.
Ainda durante a sessão, foram apresentados outros dois projetos de Lei, que foram submetidos a votação em sessão extraordinária, na mesma noite, sendo aprovados pelos vereadores. São eles o Substitutivo ao PL 24/2024, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, que autoriza o Poder Executivo a criar e conceder Adicional de Risco de Vida aos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhabela que exercem a função de Agente de Segurança Patrimonial, pelo desempenho das atribuições específicas do cargo. O adicional será de 40%, calculado sobre o vencimento base do cargo. E o PL 26/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que altera o anexo V da Lei Municipal 533/2007, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências. A propositura altera as Atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de Provimento Efetivo, com o objetivo de adequar as funções já existentes para o cargo em questão, direcionando a prestação do serviço de copa e cozinha às atividades internas, possibilitando, em soma com outras atividades, o apoio à estrutura funcional deste órgão público.