A Câmara de Ilhabela realizará, nesta quinta-feira (09/06), às 18 horas, Audiência Pública, para discussão a aprovação do Projeto de Lei 20/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
O projeto da LDO estima em R$ 1.036.600.00,00 para o próximo ano, e compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente a elaboração da LOA, em conformidade a Constituição Federal. Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas.
Vale ressaltar que o Legislativo disponibilizou o PL 20/2022 para consulta pública no site da Câmara através do link https://camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP110-2022-PL020-2022-LDO2023.pdf.
A Audiência será realizada no Plenário do Legislativo e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais: Facebook, Youtube e site www.camarailhabela.sp.gov.br.