Dando continuidade aos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para monitorar, fiscalizar e realizar estudos de apoio às ações, práticas e programas de combate ao crescimento desordenado em Ilhabela, os vereadores, membros da Comissão, se reuniram, mais uma vez, na tarde da última terça-feira (24/05) com o secretário municipal de Habitação, Thiago Souza (Dr. Thiago), para tratar de assuntos pertinentes ao tema.
Atendendo ofício encaminhado pela Comissão, o secretário, Dr. Thiago, esteve presente acompanhado de sua equipe técnica. Na ocasião, fez alguns apontamentos sobre as ações realizadas por sua pasta, informando que em relação aos trabalhos relacionados a regularização fundiária, já foi iniciado processo e existe um cronograma de ações a serem realizadas até o final deste ano, com alguns núcleo bem adiantados. Sobre o crescimento desordenado, o secretário informou dois processos licitatórios já estão em andamento, um trata da contratação de um sistema de monitoramento por drones com entrega de dois relatórios semanais, que dispõe sobre projeto de pesquisa e desenvolvimento de plataforma de monitoramento aéreo customizado com fornecimento de sistema de gestão integrada e atividade de pesquisa e desenvolvimento em cidade inteligente. A outra licitação, que já está fase final, trata da contratação de empresa para realizar o cercamento de áreas.
O responsável pela pasta de Habitação ainda citou outras ações que estão sendo realizadas, entre elas, a apresentação de projetos de lei, um sobre a ativação do Conselho Municipal de Habitação e outro que vai gerir sobre a concessão de casas populares no município. De acordo com o secretário, a proposta é que essa concessão seja realizada como comodato, por 10 anos, podendo o prazo ser prorrogado por mais 10 anos, salientando o serviço de fiscalização que irá garantir que as exigências sejam cumpridas. Segundo Dr. Thiago, a Câmara receberá essas proposituras em breve.
Outro projeto de lei que apontado, foi o PL 15/2022, de autoria do Executivo, em tramitação na Casa, que estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – Reurb e Regularização Edilícia Informal – REI, no município e dá outras providências. De acordo com a proposta, o Reurb consiste no conjunto de medidas jurídicas, técnicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais constituídos até 22 de dezembro de 2016, trazendo-os para a formalidade, com o objetivo de garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e a qualidade de vida população. Já o REI consiste no conjunto de medidas jurídicas, técnicas, urbanísticas e sociais que visam à regularização de edificação construída, em construção ou a ser construída em área regularizada por Reurb, cujo lote apresente dimensão irregular em relação aos padrões previstos na lei municipal de uso, ocupação e urbanização do solo.
Alguns questionamentos surgiram sobre a pauta, de modo que, ficou determinada a realização de uma nova reunião na próxima terça-feira (31/05), às 14h, no Plenário do Legislativo, para tratar sobre o assunto. Todos os demais vereadores serão convidados, assim como representantes do Conselho Municipal de Segurança – Conseg. Na ocasião, o secretário de Habitação, junto de sua equipe técnica, fará uma explanação sobre o projeto, esclarecendo dúvidas que venham a surgir.
Também ficou definido novo convite ao senhor José Eduardo Souza (diretor da Divisão de Fiscalização), para comparecer nessa próxima reunião agendada, para tratar sobre as ações de fiscalização nas áreas congeladas e áreas de invasão, bem como sobre as dificuldades enfrentadas pelo departamento no cumprimento das ações judiciais.
Lembrando que a Comissão de Assuntos Relevantes foi constituída na Câmara Municipal através da Resolução 001/2022 e é formada, pelo presidente, vereador Gabriel Rocha; vice-presidente, vereador Felipe Gomes e pelos membros, os vereadores Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), Donato dos Santos Silva (Viola) e Raul Cordeiro (Raul da Habitação). O prazo de duração dos trabalhos da Comissão é de 180 dias, podendo ser prorrogado, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo.