Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada na noite dessa terça-feira (16/11), Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal 1410/2020 que dispõe sobre transparência na contratação de serviços e aquisição de produtos na modalidade Carta Convite e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o objetivo de dar mais transparência nos atos da Gestão Pública.
De autoria do vereador Felipe Gomes, o PL 79/2021, foi apresentado durante a fase de expediente da sessão ordinária e colocado em votação em extraordinária. A proposta altera dispositivo, determinando que, além do Poder Executivo, também fiquem obrigados a dispor no Portal de Transparência, em local próprio, todos os instrumentos convocatórios ou editais, e respectivos contratos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data da apresentação das propostas, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, nos casos de contratação através da modalidade de Carta Convite, ou ainda contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Felipe ressaltou que a Lei Municipal trouxe mais transparência às contratações da Administração Pública, considerando que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Município disponibilizá-la. De acordo com o vereador, a alteração estende ao Poder Legislativo e às entidades da administração indireta, as obrigações da Lei.
“Por se tratar de recursos públicos, o planejamento deve ser ato balizador dos projetos, dessa forma, o prazo de 15 dias para publicação de editais é o mínimo esperado de uma administração comprometida com a sustentabilidade dos cofres públicos e com os princípios constitucionais”, enfatizou o parlamentar.