Noite produtiva marca retorno das atividades parlamentares do ano de 2024 da Câmara de Ilhabela

A Câmara de Ilhabela realizou nesta terça-feira (06/02), três sessões, sendo uma ordinária e duas extraordinárias, noite produtiva que marcou o retorno das atividades parlamentares do ano de 2024, e contou com a presença do prefeito municipal, Antonio Colucci.

Três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram aprovados, que tratam de reposição salarial dos servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, da instituição do 13º subsídio para os vereadores e do reajuste do subsídio dos parlamentares para a próxima legislatura.


Extraordinária I
APROVADO o Projeto de Lei nº 002/2024, do Executivo Municipal, que “CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, ÀS VANTAGENS QUE ESPECIFICA, AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA, ALTERA OS VALORES DOS BENEFÍCIOS DO VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta visa promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mediante a garantia de reposição dos vencimentos na ordem de 4,62%, apurado de acordo com o índice IPCA referente ao o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, e aumento real de 11,38%, totalizando reajuste de 16%, a partir de 1º de janeiro de 2024. Esse reajuste terá reflexo em outras vantagens devidas aos servidores públicos, a saber: Adicionais de Insalubridade, Penosidade e Periculosidade e Gratificação de funções especializadas, cujos valores atualizados constarão de Decreto a ser publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. A propositura também autoriza a concessão de reposição e aumento no valor diário do Vale-Refeição, passando para R$40 aos servidores públicos municipais, exceto aos aposentados, inativos e pensionistas; bem como a concessão do aumento no valor do Cartão Alimentação passando para R$550.

APROVADO o Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AOS CARGOS DE COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ESTENDE A REPOSIÇÃO ÀS VANTAGENS QUE ESPECIFICA”. A presente propositura tem como objetivo conceder revisão salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo, de 4,62%, com base na inflação acumulada de 2023, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mais aumento real de 11,38%, totalizando o percentual de 16%. O índice de reajuste é o mesmo proposto pelo Poder Executivo e está previsto no Orçamento vigente. A proposta ainda altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.137/2015, instituindo o Vale-Refeição, no valor de R$ 950 aos servidores efetivos e comissionados em atividade na Câmara Municipal de Ilhabela, que será pago mensalmente em pecúnia.


Extraordinária II
APROVADO o Projeto de Lei nº 004/2024, da Mesa Diretora da Câmara, que “INSTITUI O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE ILHABELA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fica instituído, para os Vereadores do Poder Legislativo, o direito ao recebimento do 13º (décimo terceiro) subsídio, a partir de 1º de janeiro de 2025. A proposta determina que fica expressamente vedado o pagamento de qualquer importância a título de décimo terceiro subsídio referente ao período retroativo ao estipulado. De acordo com a justificativa, a concessão do 13º subsídio aos agentes políticos municipais é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente, desde que cumpridos os requisitos legais como norma autorizativa que atenda o princípio da anterioridade e no caso dos membros da Câmara Municipal, a observância aos limites constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo.

APROVADO o Projeto de Resolução nº 001/2024, da Mesa Diretora da Câmara, que “fixa os subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências”. A proposta fixa em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) o subsídio dos vereadores e do Presidente para a próxima legislatura, que se destina à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, incluindo as sessões ordinárias, as sessões solenes, as sessões extraordinárias e as sessões itinerantes, inclusive as realizadas no período de recesso parlamentar. De acordo com o projeto, a ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou itinerantes implicará em desconto equivalente a 10% (dez por cento) do seu subsídio. Segundo a justificativa do PL, o subsídio dos vereadores deve ser fixado em cada legislatura para a subsequente, conforme dispõe a Constituição Federal e também deve ocorrer antes das eleições, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, ou seja, de forma a evitar que os futuros parlamentares atuem em causa própria e fixem os seus próprios subsídios. Importante ressaltar que o subsídio dos vereadores deste Legislativo não foi reajustado nos últimos oito anos, encontrando-se bastante defasado, sendo o valor ora proposto estipulado em obediência ao disposto na Constituição Federal.

Também constava na pauta desta Sessão Extra, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, que “ACRESCENTA O INCISO VI AO § 2.° DO ART. 131 DA LEI COMPLEMENTAR N° 529/2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que trata da Seção V, como tema de sons e ruídos, com o objetivo de regulamentar situações fáticas e respectivas providências em relação aos ruídos causados por obras públicas, considerando que a exceção é imperiosa, em decorrência do atendimento ao bem comum, o que demanda sacrifícios de alguns munícipes por tempo determinado. A proposta procura regulamentar as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, ou que a excepcionalidade se justifique pela supremacia do interesse público. No entanto, a votação foi adiada a pedido do vereador Raul Cordeiro que solicitou VISTA DE CURTA DURAÇÃO, pelo prazo de cinco dias úteis, para melhor análise da propositura.

Recebido do Executivo
Durante o expediente da Sessão Ordinária, outras novas proposituras foram apresentadas, entre elas o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, do Executivo Municipal, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 421/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta modifica dispositivo, acrescentando ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental, previsto na referida Lei, um (01) representante de entidades governamentais que tratem matéria afim, no caso, um servidor indicado da Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial, que irá compor juntamente com os representantes, já existentes, das Secretarias Municipais de Meio Ambiente; de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Obras. A propositura ainda altera outro dispositivo, incluindo um membro representante das Associações das Comunidades Tradicionais, escolhido através de convocação de plenárias das comunidades.

E ainda o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 072/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PREVISTOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA”.


ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.