Na pauta da Ordem do Dia consta para votação o PROJETO DE LEI Nº 059/2022 de autoria do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
De autoria do Vereador Gabriel Rocha consta também dois projetos, o PROJETO DE LEI Nº 061/2022, que “MODIFICA OS ARTIGOS 36 E 155 LEI MUNICIPAL Nº 529/2007 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E o PROJETO DE LEI Nº 062/2022, que “MODIFICA A LEI Nº 1331/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS DETERIORADOS E SEM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, CARCAÇAS DE BARCOS, CHASSIS, CAÇAMBAS E ASSEMELHADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Do Vereador Felipe Gomes consta o PROJETO DE LEI Nº 063/2022, que “MODIFICA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ, NO MUNICÍPIO DE ILHABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Também de autoria do Executivo Municipal, temos o PROJETO DE LEI Nº 068/2022, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 156 DE 2002, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e o PROJETO DE LEI Nº 069/2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, PARA ATENDIMENTO AO CUSTEIO DE RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EM CARÁTER EMERGENCIAL, DESTINADA A AUXILIAR O CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 50 INCISO IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 123, DE 14 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ainda na sessão Ordinária desta terça-feira (13/12) os vereadores de Ilhabela elegerão a Mesa Diretora que estará à frente do Legislativo no próximo biênio 2023/2024.
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