Também foi aprovado Projeto de Lei da Mesa Diretora que altera atribuição de cargo da estrutura administrativa do Legislativo.
Em Sessão Extraordinária realizada pela Câmara de Ilhabela nesta terça-feira, 02/08, os vereadores aprovaram proposta que prevê a concessão de gratificação de Risco de Vida aos Agentes de Segurança Patrimonial da Prefeitura Municipal; e ainda projeto que altera atribuição de cargo da estrutura administrativa do Legislativo.
De autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, o Substitutivo ao PL 24/2024, autoriza o Poder Executivo a criar e conceder Adicional de Risco de Vida aos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhabela que exercem a função de Agente de Segurança Patrimonial, pelo desempenho das atribuições específicas do cargo. O adicional será de 40%, calculado sobre o vencimento base do cargo. De acordo com a propositura, fará jus ao Adicional os servidores que estiverem no efetivo exercício e desempenho das atribuições do cargo. O Substitutivo visou aperfeiçoar o PL para adequá-lo à nova nomenclatura do cargo que passou de Vigia para Agente de Segurança Patrimonial e o aumento do adicional de 20 para 40%, é necessário para que o benefício não se torne mais prejudicial que o Adicional de Periculosidade pago pela Prefeitura Municipal. Segundo a presidente, esses servidores, assim como outras categorias, também são expostos a risco acentuado em razão da exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais que desempenham. Os mesmos enfrentam diariamente situações em que sua integridade física e mental é colocada em jogo, razão pela qual também fazem jus a uma remuneração que compense financeiramente os riscos da atividade.
Também foi aprovado o PL 26/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo (presidente, vereadora Diana Matarazzo; vice-presidente, vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto), 1º secretário, vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado) e 2º secretário, vereador José Pereira da Silva (Zé Preto)), que altera o anexo V da Lei Municipal 533/2007, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências. A propositura altera as Atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de Provimento Efetivo, com o objetivo de adequar as funções já existentes para o cargo em questão, direcionando a prestação do serviço de copa e cozinha às atividades internas, possibilitando, em soma com outras atividades, o apoio à estrutura funcional deste órgão público.