A Câmara de Ilhabela realizou na noite dessa terça-feira (30/08) Sessão Ordinária, sem pauta para votação na ordem do dia, os vereadores apresentaram novas proposituras, entre elas, dois projetos de Lei, o PL 43/2022 e o PL 44/2022.
Ambos de autoria do vereador Gabriel Rocha, o PL 43/2022, institui o dia 10 de julho como o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias” e dá outras providências. De acordo com a proposta, na data deverá haver promoção de palestras sobre temas de interesse dos Agentes; cursos de capacitação profissional, objetivando o desenvolvimento profissional e pessoal dos colaboradores; encontros para discussão dos problemas relativos ao trabalho dos Agentes; eventos e atividades voltadas à valorização e incentivo profissional; outras atividades de interesse dos Agentes. O projeto tem por finalidade incluir a classe profissional do Agente de Combate às Endemias na data comemorativa do “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde” uma vez que estes profissionais trabalham em conjunto, realizando na comunidade orientações e ações de prevenção de doenças e promoção de saúde.
Já o PL 44/2022, concede Homenagem aos Policiais Civis e Militares que se destacaram em suas funções e serviços prestados à comunidade e dá outras providências. A propositura prevê que a primeira Sessão de Câmara que anteceda o dia 21 de abril, Dia de Tiradentes, o patrono da Polícia Brasileira, se realize as homenagens aos policiais. Será entregue aos homenageados, em forma de agradecimento, um cartão de reconhecimento público.
E através de seus trabalhos legislativos, os parlamentares ainda encaminharam seus requerimentos e indicações ao Poder Executivo, entre as matérias, alguns questionamentos, pedidos e recomendações de melhorias em obras, serviços e instalações por toda cidade.
Recebidos do Executivo
A Prefeitura Municipal também encaminhou novos projetos, entre eles, o PL 45/2022, que revoga artigos da Lei Municipal 1545/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores públicos municipal de Ilhabela. O PL tem por finalidade evitar equívocos interpretativos quando da aplicação da Lei deixando claro que a concessão do abono salarial se dará em complementação à remuneração efetivamente recebida, do que trata ao atingimento de dois salários mínimos nacionais.
E ainda o PL 46/2022, que institui o Programa de parcerias público-privadas do município de Ilhabela, de acordo com as normas gerais da Lei Federal 11.079/2004 e as normas específicas que implementa. De acordo com o Executivo, a proposta visa adequar sua legislação a este modelo de contratação que viabiliza a consecução de projetos fundamentais ao crescimento deste ente federado, trazendo segurança jurídica e institucional ao investidor, edita a norma em apreço, adequando à realidade vivenciada na região.