A Câmara de Ilhabela realizou duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, com aprovação de um Substitutivo a Projeto de Lei, um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução e 11 Projetos de Decretos Legislativos.
Noite produtiva marcou o retorno das atividades parlamentares após fim do recesso legislativo com a realização de duas Sessões, Ordinária e Extraordinária, nesta terça-feira (02/08). Os vereadores aprovaram, em extraordinária, um Substitutivo a Projeto de Lei, um Projeto de Lei, um Projeto de Resolução e 11 Projetos de Decretos Legislativos, que concedem títulos de Gratidão Caiçara e de Cidadão Honorário de Ilhabela.
Foi aprovado o Substitutivo ao PL 24/2022, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, autoriza o Poder Executivo a criar e conceder Adicional de Risco de Vida aos servidores da Prefeitura Municipal de Ilhabela que exercem a função de Agente de Segurança Patrimonial, pelo desempenho das atribuições específicas do cargo. O adicional será de 40%, calculado sobre o vencimento base do cargo. De acordo com a propositura, fará jus ao Adicional os servidores que estiverem no efetivo exercício e desempenho das atribuições do cargo. O Substitutivo visou aperfeiçoar o PL para adequá-lo à nova nomenclatura do cargo que passou de Vigia para Agente de Segurança Patrimonial e o aumento do adicional de 20 para 40%, é necessário para que o benefício não se torne mais prejudicial que o Adicional de Periculosidade pago pela Prefeitura Municipal.
Também aprovado, o PL 26/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, altera o anexo V da Le Municipal 533/2007, que Reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências. A propositura altera as Atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, de Provimento Efetivo, com o objetivo de adequar as funções já existentes para o cargo em questão, direcionando a prestação do serviço de copa e cozinha às atividades internas, possibilitando, em soma com outras atividades, o apoio à estrutura funcional deste órgão público.
O Projeto de Resolução 02/2022, também de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado e regulamenta os serviços administrativos e respectivos processos no âmbito da Câmara Municipal, estabelecendo normas básicas no desempenho da função administrativa.
Por fim, aprovados 11 Projetos de Decretos Legislativos: de autoria do vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), o PDL 03/2022, que concede o Título de Gratidão Caiçara ao senhor Hélio de Souza; de autoria do vereador Gabriel Rocha, o PDL 04/20222, concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao senhor Marcos de Oliveira Cardial (In Memoriam); de autoria do vereador Edilson dos Santos (Edilson da Ilha), o PDL 05/2022 e PDL 06/2022, que concedem os Títulos de Cidadãos Honorários de Ilhabela ao dr. Orlando Maia Júnior e ao Padre Alessandro Henrique Coelho; de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, o PDL 07/2022, que concede o Título de Cidadão Honorário de Ilhabela ao Pastor Arnaldo Ugo dos Santos Domingues; de autoria do vereador Raul Cordeiro, o PDL 08/2022 e PDL 09/2022, que concedem os Títulos de Cidadãos Honorários de Ilhabela a senhora Irenilde Aparacidade Juliani e ao senhor Ezequias de Jesus dos Santos; de autoria do vereador Felipe Gomes, o PDL 10/2022, que concede o Título de Gratidão Caiçara a João Vitor Leite Miranda dos Santos; de autoria do vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto) o PDL 11/2022 e PDL 12/2022 que concedem os Títulos de Cidadãos Honorários de Ilhabela aos senhores Elvis Rodrigues da Silva e Wildson Rezende Bezerra da Silva; e o PDL 13/2022, de autoria do vereador Donato dos Santos Silva (Viola), que concede o Título de Gratidão Caiçara ao senhor Antonio Messias Barroso.
Ordinária
Devido ao enorme volume de matérias protocoladas, a etapa do Expediente da Sessão Ordinária foi interrompida com o término do prazo de duas horas de duração, e apenas algumas das proposituras foram lidas e apresentadas:
De autoria do Executivo Municipal foram apresentados os Projetos de Lei: PL 28/2022, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ilhabela e dá outras providências; PL 31/2022, que altera o dispositivo da Lei Municipal 701/2009, que dispõe sobre denominação de via pública; PL 32/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), com a compensação e anistia e juros e multas e dá outras providências; PL 33/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional, promove transposições, transferências e remanejamentos no orçamento do município e dá outras providências, PL 34/2022, que concede cesta básica aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ilhabela e dá outras providências; e por fim o PL 35/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores públicos municipais de Ilhabela.
Já os vereadores apresentaram novos projetos, entre eles o Substitutivo ao PL 24/2022, o PL 26/2022, o Projeto de Resolução 02/2022 e os Projetos de Decretos Legislativos, colocados em votação na Sessão Extra; e ainda o PL 27/2022, de autoria do vereador Edilson, que institui, no município de Ilhabela, a Semana do Orgulho LGBTQIA+; e também de autoria do vereador Edilson, o PL 29/2022, que altera artigo da Lei Municipal 1326/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ilhabela.