Vereadores de Ilhabela derrubam Veto do Executivo e aprovam dois Projetos de Lei em noite de Sessão Ordinária

Em noite de Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (27/02) pela Câmara de Ilhabela, os vereadores reprovaram Veto do Executivo e ainda aprovaram dois Projetos de Lei, um referente a alteração da Lei que trata do Fundo Municipal de Políticas Culturais e outro que modifica Lei que dispõe sobre denominação de vias públicas. A sessão foi presidida, excepcionalmente, pelo vereador Edilson dos Santos, devida a ausência do presidente da Casa, vereador Alessandro Vieira, por motivos de saúde.

Ordem do Dia
REPROVADO – Veto Parcial do Executivo ao PL n° 072/2023 – De autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho dos servidores ocupantes dos cargos previstos no quadro pessoal da Câmara Municipal. A proposta tem a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e gerir o processo de Evolução Funcional. São objetivos e pressupostos do sistema, instituir sistema de avaliação por competências, habilidades e atitudes dos servidores; promover periodicamente a avaliação de desempenho; aprimorar as ferramentas e os métodos de gestão do quadro funcional; otimizar a qualidade e a eficiência do cargo e do desempenho institucional; avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo público; e valorizar o servidor, por meio da evolução na carreira.
*Com a votação os vereadores mantiveram a aprovação da proposta, que terá a Lei promulgada pelo Legislativo. 

APROVADO – PL nº 032/2023 – Do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos na Lei nº 1405/2020, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Políticas Culturais (FUMPCI) e sobre o Conselho Municipal de Políticas Culturais (COMPCI) e dá outras providências. A proposta prevê acréscimos e ajustes normativos com o objetivo de esclarecer a forma de aplicação da norma legal, especificamente como serão administrados e utilizados os valores do FUMPCI, fomentando a cultura local. De acordo com a justificativa do projeto, o texto original não prevê a forma de administração e operação para utilização dos valores depositados no Fundo Municipal de Políticas Culturais, impedindo que mais projetos e programas sejam beneficiados com a verba prevista na referida Lei.

APROVADO – PL nº 081/2023 – Do Executivo Municipal, que altera dispositivos das Leis Municipais n° 334/2005 e n° 654/2008, que dispõem sobre denominação de vias públicas. A propositura objetiva a regularização fundiária de interesse social do Núcleo “Cantagalo”, o qual passou por extensivas revisões e definições quanto ao seu parcelamento, culminando assim, na modificação da estrutura viária do mesmo, havendo com isso a necessidade de retificação, revogação e criação de Decretos e Leis que dispõem sobre denominações de vias.

Também constava na pauta desta Sessão Extra, o Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, que “ACRESCENTA O INCISO VI AO § 2.° DO ART. 131 DA LEI COMPLEMENTAR N° 529/2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que trata da Seção V, como tema de sons e ruídos, com o objetivo de regulamentar situações fáticas e respectivas providências em relação aos ruídos causados por obras públicas, considerando que a exceção é imperiosa, em decorrência do atendimento ao bem comum, o que demanda sacrifícios de alguns munícipes por tempo determinado. A proposta procura regulamentar as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, ou que a excepcionalidade se justifique pela supremacia do interesse público. No entanto, a votação foi adiada, a pedido do vereador Felipe Gomes que solicitou VISTA DE CURTA DURAÇÃO, pelo prazo de cinco dias úteis, para melhor análise da propositura.


Recebido do Executivo
Na fase de expediente, o Executivo apresentou novo projeto, o PL n° 009/2024 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Controladoria Geral do Município de Ilhabela e dá outras providências.


Trabalho Legislativo
Os vereadores também apresentaram suas propostas, entre elas, novos requerimentos e um Projeto de Resolução, o PR n° 002/2024, da Mesa Diretora, que modifica o caput do Artigo 106 da Resolução 02/91 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela.


ATENÇÃO
Você pode encontrar todos os PROJETOS DE LEI, na íntegra, no site do Legislativo – www.camarailhabela.sp.gov.br no menu denominado ATIVIDADE – PROJETOS DE LEI. Você também pode assistir aos vídeos das Sessões, que ficam disponíveis no site no menu denominado TV CÂMARA.