A Câmara de Ilhabela realizou nesta terça-feira (14/12) a última sessão ordinária de 2021 com dois projetos de Lei aprovados na ordem do dia, um que trata dos direitos das mulheres que passam pela perda gestacional e neonatal e outro que dispõe da transferência de equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal. Na mesma noite, os vereadores ainda aprovaram, em sessão extraordinária, mais dois projetos de Lei.
De autoria da presidente do Legislativo, vereadora Diana Matarazzo, o PL 77/2021 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de perda gestacional e neonatal no município de Ilhabela. A proposta determina que o Hospital Municipal e as unidades de saúde da rede pública e privada fiquem obrigados a garantir os direitos das mulheres que passam por perda gestacional, e qualquer situação que resulte em óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica gestacional legalmente autorizada. O projeto também prevê, como direitos garantidos, que as mulheres sejam acompanhadas por pessoa de sua livre escolha; sejam informadas sobre o procedimento médico a ser adotado; não sejam submetidas a quaisquer procedimentos sem fundamentação em evidência científica; não sejam submetidas a procedimentos ou exames sem seu livre e expresso consentimento; não sejam constrangidas a permanecer em silêncio ou impedida a expressar suas emoções e sensações; tenham liberdade de escolha sobre o contato físico imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que a saúde da mulher seja preservada e para fotografar o bebê; permaneçam em acomodação separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional ou neonatal, inclusive na emergência e na enfermaria, utilizando-se pulseiras de cor e borboleta na porta; recebam pulseira e carimbo da mão e do pé do bebê natimorto, ou de perda gestacional; tenham respeitado o seu tempo e de seu acompanhante para o luto e para a despedida do feto ou natimorto; tenham a possibilidade de decisão de sepultar o feto e de participar do sepultamento; e tenham acompanhamento psicológico e assistência social.
Já o PL 80/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispõe sobre a transferência de bens e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Ilhabela, entre eles computadores, notebooks, tabletes, impressoras e relógios de ponto.
Também constava para votação da ordem do dia, o PL 78/2021, do Executivo Municipal, que autoriza, excepcionalmente, para a Operação Verão 2021-2022, a concessão de vale-refeição aos Policiais Militares, atuantes em reforço na Temporada de Verão, e Guarda-vidas temporários, contratados pela Municipalidade, e dá outras providências. No entanto, a Prefeitura, através de ofício, solicitou a retirada do projeto da pauta, pela necessidade de atualização das datas indicadas no parágrafo único do artigo 2.1 da propositura. A nova proposta foi apresentada como substitutivo, colocada em votação em sessão extraordinária na mesma noite.
Moções de Louvor
A Câmara ainda entregou, na ocasião, duas Moções de Louvor. Uma concedida pelo vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), ao professor de jiu-jitsu, João Rezende de Souza Filho (Mestre Rezende), pelos relevantes serviços prestados e destaque ao município. A outra honraria foi oferecida pelo parlamentar Felipe Gomes ao Conselho Municipal de Saúde e a Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de Saúde de Ilhabela.
Matérias recebidas
O Legislativo recebeu o Veto Total do Executivo Municipal ao PL 79/2021, que modifica a Lei 1410/2020, que dispõe sobre transparência na contratação de serviços e aquisição de produtos na modalidade carta convite e contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Sessão Extraordinária
Aprovado o Substitutivo ao PL 78/2021, autorizando o Poder Executivo a conceder Vale-Refeição, excepcionalmente para a Operação Verão 2021-2022, a contar do início efetivo de trabalho, aos policiais militares e aos guarda-vidas temporários (contratados mediante aprovação em processo seletivo). O vale será concedido, em dias corridos, com valor diário individual de R$75 aos policiais militares, incluindo os bombeiros, pelo período máximo de até 75 dias; e com valor diário de R$26 aos guarda-vidas, pelo período de até 119 dias.
De autoria da Mesa Diretora da Casa, o PL 90/2021, dispõe sobre a transferência de quatro veículos para a Prefeitura Municipal, sendo eles, dois HONDA modelo Civic, um FORD modelo novo KA e um FORD modelo Focus. De acordo com a justificativa, considerando a aquisição de dois veículos novos para uso em viagens, já não há necessidade de manter os dois veículos que serviam para essa finalidade, principalmente em razão do desgaste natural em razão do tempo de uso dos referidos veículos. Os outros dois carros, por sua vez, além de antigos, já começaram a apresentar problemas. Entretanto, ao contrário da Câmara Municipal, a Prefeitura possui profissionais competentes para fazer a manutenção e conserto dos veículos, sem custo ou com custo menor.